O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu na quarta-feira (6) alerta à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social da Paraíba, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
O Tribunal alertou o secretário Cláudio Coelho Lima, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente ao fornecimento de informações imprecisas sobre a efetivação das ações 2935 – Formação e Especialização de Policiais e 2951 – Modernização da Polícia Civil previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD de 2017 no que tange ao cumprimento das metas físicas nele estabelecidas, como também a não realização de qualquer despesa nos três primeiros trimestres do exercício com vistas à implementação das metas físicas fixadas no QDD-2017 para as ações 4643 – Implantação de Sistema de Segurança por Meio de Videomonitoramento e 1663 – Construção de Bens Imóveis da Polícia Civil.
Confira abaixo o alerta do Tribunal de Contas do Estado
Processo: 02105/17
Subcategoria: Acompanhamento
Relator: Conselheiro Substituto Antônio Gomes Vieira Filho
Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social
Interessados: Sr(a). Cláudio Coelho Lima (Gestor(a))
Alerta TCE-PB 01636/17: O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos termos do art. 71 da CF/88 e do §1º do art. 59 da LC 101/2000, e na conformidade do entendimento técnico contido no Relatório de Acompanhamento da Gestão, no intuito de prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial, resolve:
Emitir ALERTA ao jurisdicionado Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, sob a responsabilidade do interessado Sr(a). Cláudio Coelho Lima, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes fatos: a) fornecimento de informações imprecisas sobre a efetivação das ações 2935 – Formação e Especialização de Policiais e 2951 – Modernização da Polícia Civil previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD de 2017 no que tange ao cumprimento das metas físicas nele estabelecidas; e b) não realização de qualquer despesa nos três primeiros trimestres do exercício com vistas à implementação das metas físicas fixadas no QDD-2017 para as ações 4643 – Implantação de Sistema de Segurança por Meio de Videomonitoramento e 1663 – Construção de Bens Imóveis da Polícia Civil.
