Foram analisados 16 Projetos de Lei (PL), três Vetos do Executivo, dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 22 matérias durante reunião realizada na tarde desta segunda-feira (4). Foram 16 Projetos de Lei (PL), três Vetos do Executivo, dois Projetos de Lei Complementar e um Projeto de Decreto Legislativo.
Dentre os Vetos do Executivo, um foi mantido, descartando a matéria vetada; outro recebeu pedido de vista, que dispõe sobre lista de profissionais que atuam nas unidades de saúde do município; e um foi rejeitado, criando a seguinte norma: divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil no município de João Pessoa, uma propositura do vereador licenciado Helton Renê (PCdoB), atual secretário do Procon Municipal.
Entre os PLs avaliados, dez foram considerados inconstitucionais, três receberam pareceres favoráveis, dois foram retirados de pauta e um recebeu pedido de vista.
Receberam pareceres favoráveis os seguintes PLs: um de autoria do vereador Tibério Limeira (PSB) que dispõe sobre a obrigação do serviço público municipal a conceder um dia de licença por ano, para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico, de mama e de próstata para os servidores; os outros dois propostos pelo vereador Bruno Farias (PPS), um sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1, nos locais públicos e privados de uso coletivo na Capital, e o outro dispõe sobre os requisitos básicos para a circulação de veículos de tração animal no município.
Um dos Projeto de Lei Complementar (PLC) foi considerado inconstitucional e o outro foi aprovado alterando a Lei Complementar 93/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de João Pessoa, inserindo um representante da CMJP e da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Outra matéria que teve parecer favorável foi um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSD) concedendo o Diploma de Honra ao Mérito ao integrante das Comissões Técnicas das Seleções do Nordeste de Handebol de quadra e de areia, Francisco Assis de Oliveira de Araújo.
