O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira um diálogo entre Legislativo e Judiciário para chegar a um consenso sobre as novas regras do foro privilegiado. Ele quer que a Câmara elabore um texto até o começo do ano que vem, no período subsequente ao recesso que vai até 31 de janeiro. A ideia é aproximar a proposta, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), à redação que deve prevalecer no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que também trata das novas regras para o foro privilegiado, informa reportagem de André de Souza e Patrícia Cagni, de O Globo.
— Agora a gente vai continuar o debate para que, no início do ano, a gente tenha um texto, depois do recesso, para o foro, e que seja um texto de diálogo entre os poderes no Brasil — disse Maia.
A declaração foi dada após encontro com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Maia disse ter tratado de outros temas de interesse do Judiciário e do Ministério Público, como as regras do teto salarial e a lei de abuso de autoridade. Na semana passada, a corte retomou mas não concluiu o julgamento que trata de novas regras do foro. O ministro Dias Toffoli, que pediu vista interrompendo a análise do caso, já disse que não devolve o processo para julgamento ainda este ano.
Hoje, quem tem foro privilegiado, como parlamentares e ministros, pode ser processado apenas no STF. A maioria dos ministros da corte quer restringir a regra. A proposta é que fiquem no tribunal apenas os crimes cometidos durante o exercício do cargo e que tenham relação com a função desempenhada. Na Câmara, a proposta, tal como está agora, é diferente: mantém-se o foro apenas aos presidentes da República, do Senado, da Câmara e do STF, além do vice-presidente da República, independentemente do crime. Mas já começou a ser costurada uma nova versão do texto para aproximá-lo da proposta do STF.
— Não vai ter aprovação de um texto que seja um enfrentamento com um texto já majoritário no Supremo. Como a questão do teto não será um texto que caminhe para um enfrentamento — disse Maia, acrescentando:
— O que eu tenho deixado claro, conversado com os deputados é que nós não queremos um texto que seja contra outro poder. Queremos um texto que melhore a legislação nesses dois temas (foro e teto salarial) e também no abuso. Não tem nada que não vá ser dialogado de forma transparente para que a Câmara e Senado, Legislativo e Judiciário possam avançar naquilo que a sociedade demanda de todos nós.
O próximo passo na Câmara, após a aprovação na CCJ, é a instalação de uma comissão especial para se debruçar sobre o tema.
— Assim que tiver número, a gente pode instalar — disse Maia.
Na Câmara, ao ser questionado sobre a definição dos nomes para a presidência e relatoria na comissão especial, Rodrigo Maia rejeitou uma possível dobradinha entre Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Efraim Filho (DEM-GO) – Pacheco é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Efraim foi o responsável pelo parecer aprovado por membros do colegiado. Apesar de o líder do DEM na Câmara já ter demonstrado interesse em se manter na relatoria da proposta, Maia enfatizou:
— E como eu faço com os outros deputados que também têm interesse em relatar e presidir a comissão?
GILMAR ELOGIA POSSIBILIDADE DE CONSENSO
O ministro Gilmar Mendes, do STF, vê com bons olhos a Câmara chegar a um texto de consenso. Ele tem chamado a atenção para o fato de que a justiça criminal de primeira instância no Brasil é lenta e que, por isso, a eliminação do foro privilegiado não será a solução para a demora do STF em julgar ações penais.
— Eu acho importante (a Câmara discutir a questão). Eu acho que temos que nos acostumar com esse diálogo. Até porque nós estamos vivendo realmente, dando tropeções institucionais. É preciso que todos nós tenhamos as noções devidas da separação dos poderes, sob pena de instalar uma guerra que não interessa a ninguém. Vocês têm visto tudo isso. O Supremo decide, o Congresso rebate lá. Nós produzimos uma declaração de inconstitucionalidade, o Congresso aprova uma emenda constitucional. Nós estamos vivendo um clima quase que de luta aberta. E isso não interessa a ninguém — afirmou Gilmar.
Segundo ele, a proposta que ganhou apoio da maioria dos ministros do STF tem questões em aberto.
— Nós temos no Supremo ações contra senadores, mas que estão sendo acusados no período em que eram governadores. Essas ações voltam pra onde? Para o STJ (Superior Tribunal de Justiça, responsável por processar governadores)? Ou voltam para a primeira instância? Se voltar pra primeira instância, volta para onde? Para a Justiça Federal ou para a Justiça Estadual, porque eram governadores de Estado quando foram culpados ou responsabilizados. Estou fazendo só uma questão. Veja que terá centenas e temos de ter responsabilidade — disse Gilmar, acrescentando outro exemplo: — Ou um deputado que recebeu recursos ainda sem ser deputado, mas em razão da disputa, isso atende ou não as premissas?
