A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deverá analisar nesta semana projetos que tratam de temas polêmicos.
Entre as propostas, está a que trata da legalização dos jogos de azar em todo o território nacional. Pelo projeto, parte dos recursos arrecadados será destinada a estados e municípios que terão, obrigatoriamente, de aplicar o dinheiro em saúde, previdência e assistência social, educação básica e segurança pública, informa reportagem de Fernanda Calgaro, Gustavo Garcia e Alessandra Modzeleski, do G1.
Outro projeto autoriza residentes em áreas rurais a comprar arma de fogo – a Câmara analisa um projeto semelhante, que autoriza o porte de arma nesses locais.
Há, ainda, a possiblidade de a comissão analisar a proposta que convoca um plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.
Na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto que muda nas regras para os planos de saúde, deve apresentar um novo parecer. Na primeira versão, que gerou controvérsia, ele propôs autorizar aumento no plano de pessoas acima de 60 anos, o que hoje é proibido.
A discussão em torno da proposta que restringe o foro privilegiado também deve continuar nesta semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), planeja ouvir a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, antes de instalar a comissão especial que debaterá o tema. O encontro entre eles está previsto para terça (28).
O assunto é analisado no Congresso e no Judiciário, e a intenção de Rodrigo Maia é tentar construir um texto de consenso entre os poderes.
CPI da JBS
Está previsto para esta terça o depoimento de Joesley Batista à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a JBS. O empresário é um dos donos do grupo J&F, que controla a JBS.
Joesley e outros executivos da J&F fecharam acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República (PGR) no âmbito da operação Lava Jato.
As acusações dos executivos, somadas a outros indícios, basearam denúncias da PGR contra o presidente Michel Temer pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça. As denúncias foram rejeitadas pela Câmara.
Mas, após a PGR suspeitar que Joesley e Ricardo Saud, outro executivo da J&F, haviam omitido informações, os acordos deles passaram a ser revisados.
Atualmente, Joesley Batista cumpre prisão em São Paulo pela prática de “insider trading” – uso de informações privilegiadas para obter ganhos no mercado financeiro.
Irmão de Joesley, o também empresário Wesley Batista já compareceu à CPMI, mas não respondeu a questionamentos de parlamentares.
Plenário
No plenário do Senado, os senadores podem votar uma Medida Provisória (MP) que cria uma agência para fiscalizar o setor de mineração.
Segundo o governo, o objetivo é que o órgão – que vai substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – diminua a “insegurança jurídica” no setor.
Também está na pauta um projeto que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança nas Instituições Financeiras.
Câmara
No plenário, a Câmara deve começar a semana votando uma medida provisória que permite a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, chamado de Funrural.
Esse fundo é a contribuição paga à Previdência Social pelos produtores rurais pessoa física que empregam trabalhadores. A alíquota incide sobre a receita bruta decorrente da comercialização.
Também consta da pauta de votação uma medida provisória que reduz tributos no setor de petróleo e gás natural.
A proposta é considerada prioritária para o governo federal porque afeta as empresas que participaram do leilão, no final de outubro, para explorar áreas do pré-sal.
Dos 8 blocos ofertados, 6 tiveram proposta. O consórcio liderado pela Petrobras, que antes era operadora exclusiva do pré-sal, ficou com 3 áreas. Outras três foram arrematadas por empresas estrangeiras. Duas áreas não receberam proposta. Pela primeira vez, petroleiras privadas poderão explorar sozinhas áreas do pré-sal.
Outros itens que poderão ser votados são projetos na área de segurança, como o que aumenta a pena para estupro coletivo.
