A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), através da Procuradoria-Geral do Município (PGM), lança, nesta quinta-feira, 23, a cartilha referente ao decreto municipal Nº 9.905/2017. O decreto regulamenta as parcerias entre o município de João Pessoa e as Organizações da Sociedade Civil. O lançamento acontece a partir das 9h, no auditório do Paço Municipal. O Procurador-Geral do Município, Adelmar Azevedo Régis, fará a abertura do evento. Logo depois, a explicação sobre o conteúdo da cartilha será de responsabilidade do procurador do Município, Thaciano Rodrigues.
Segundo o procurador Adelmar Régis, a cartilha traz todos os detalhamentos sobre os procedimentos para a parceria do município de João Pessoa com as Organizações da Sociedade Civil. “Esse decreto regulamenta a Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, que se trata do marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil. A cartilha vai aperfeiçoar esse ambiente das organizações e suas relações jurídicas com o município. Vamos mostrar os instrumentos jurídicos possíveis para realizar essas parcerias, além de outros detalhamentos, como as contrapartidas”, disse.
Marco Regulatório – Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia.
