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‘Não há divergências no nosso Ministério’, diz Temer

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Em meio às tratativas para a reforma ministerial e com uma disposição cada vez menor de fazer grandes mudanças de uma só vez no primeiro escalão, o presidente Michel Temer usou um evento no Palácio do Planalto para destacar a “unidade de sua equipe” e fazer elogios aos ministros. “Temos feito um trabalho muito harmônico, muito conjugado, não há divergências no nosso Ministério”, afirmou, destacando que essa unidade tem permitido que o governo colha dados “extremamente positivos”, revela matéria de Carla Araújo e Fernando Nakagawa, do Estadão.

Temer disse ainda que tem muita “alegria e uma honra extraordinária” em presidir o País neste momento e voltou a elogiar a sua equipe: “porque estou ancorado no Ministério desse porte, dessa qualidade, e amparado no Congresso Nacional.”

O presidente aproveitou a fala também para afagar parlamentares, disse que conta com o apoio dos líderes e do Congresso como um todo e voltou a reforçar a necessidade da reforma da Previdência.

Ao destacar o entrosamento com o Congresso, Temer afirmou que só tem conseguido levar medidas adiante com o apoio dos parlamentares e disse que a “reforma da previdência é fundamental sem prejuízo a ninguém”. O presidente afirmou ainda que a publicidade do governo em relação à Previdência tem como objetivo, na realidade, esclarecer pontos que foram mal explicados na reforma. “Estamos trabalhando agora com o Congresso e a população, não se trata de publicidade e sim de esclarecimento”, disse.

Conforme mostrou o Broadcast, disposto a tentar mudar a imagem da reforma da Previdência e convencer a população de que as mudanças na aposentadoria são fundamentais para a sustentabilidade da economia, o governo investiu R$ 25 milhões em três filmes que começaram a ser veiculados na ultima sexta-feira, 17. O valor está dividido entre as três agências que prestam serviço ao governo. A previsão é que essa fase da campanha dure dez dias.

Temer destacou que o objetivo da reforma é reduzir as desigualdades. “Vamos equiparar o sistema público e privado no tocante ao sistema previdenciário”, afirmou, ressaltando que a reforma precisa ser feita agora para evitar um drama no futuro. No fim do discurso, sem dar muitos detalhes, Temer afirmou que o governo também vai fazer uma simplificação tributária e voltou a dizer que tudo está sendo feito em harmonia com o Congresso. “Toda vez eu vejo desarmonia entre os poderes digo que estamos praticando uma desarmonia constitucional”, disse.

Discurso oficial. Em sua fala, Temer voltou a dizer que a maior prioridade do governo é a criação de empregos e destacou a retomada da economia, com a queda de juros e da inflação.

Temer citou a reforma trabalhista, disse que as medidas tomadas pelo governo colocam o país “definitivamente no século XXI”. O presidente ressaltou ainda os dados do Caged e afirmou que, além das carteiras assinadas, é importante registrar o aumento no número de ocupações.

Assim como tem feito em todos os seus discursos, o presidente ressaltou o bom desempenho da Bolsa de Valores e disse que é resultado das medidas que tomou com “coragem e ousadia”. “Tínhamos que modernizar o país.”

Temer participou, ao lado dos ministros Ronaldo Nogueira (Trabalho), Eliseu Padilha (casa Civil) e Antonio Imbassahy (Secretaria de governo), da cerimônia de lançamento da plataforma digital do Programa Emprega Brasil. O pacote com quatro ações, segundo o governo, tem como objetivo melhorar e modernizar o atendimento e a qualificação dos trabalhadores.

As medidas anunciadas são: Carteira de Trabalho Digital, Sine Fácil 2.0, Seguro-Desemprego Web e Escola do Trabalhador. A Carteira de Trabalho Digital é um aplicativo para celulares que permite ao trabalhador buscar informações online sobre o contrato de trabalho atual e também sobre os empregos anteriores.

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Efraim é relator de projeto para tornar punição mais severa em crimes de roubo de fios de cobre

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Redação do Portal da Capital

Em conversa com jornalistas nesta sexta-feira (22), o senador Efraim Filho (União-PB) se manifestou sobre sua relatoria ao Projeto de Lei nº 3780, de 2023, que aumenta o rigor da legislação penal para coibir novos crimes de furto, roubo, estelionato, receptação e interrupção de serviço telefônico, e outros de utilidade pública.

O parlamentar disse que é preciso aumentar as penas e incluir na legislação a proteção de bens jurídicos caros à sociedade como, por exemplo, roubos e furtos de cabos e equipamentos de telecomunicações.

“A população não pode ficar à mercê desses bandidos que prejudicam a coletividade, colocando em risco a segurança de todos e gerando estragos irrecuperáveis. O código penal precisa ser atualizado para evitar uma legislação branda para esses delitos. Não dá para ficarmos lenientes com crimes dessa natureza”, desabafou.

Efraim relembrou, ainda em tom de indignação, a recente invasão e o roubo de fios de cobre na Paraíba que afetou a distribuição de água na Região Metropolitana de João Pessoa afetando cerca de 760 mil pessoas.

“Hoje, existem quadrilhas criminosas especializadas que operam de forma criteriosa na subtração de equipamentos de alto valor, como cabos de cobre e baterias. Essas ações infratoras comprometem, muitas vezes com danos irreparáveis, serviços de utilidade pública como emergências médicas”, disse.

Em 2023, mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram subtraídos, um aumento de 15% em relação a 2022, e mais de 7,6 milhões de clientes tiveram seus serviços interrompidos.

“Nosso trabalho legislativo vai ser firme no sentido de punir severamente esses criminosos. O PL 3780 definirá como crime qualificado, com penas mais rigorosas, e não mais como crime comum, o furto e roubo de celulares e de cabos de energia elétrica e telecomunicações ou outros que afetem serviço essencial,” concluiu.

O relatório já está em fase de conclusão e será apresentado em breve pelo parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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Relatório final da PF aponta Bolsonaro como “líder da organização criminosa” em tentativa de golpe

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Redação do Portal da Capital

O relatório final de 884 páginas da Polícia Federal (PF) sobre o plano de golpe de Estado no Brasil aponta o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como “líder” do grupo de 37 pessoas que, de acordo com a PF, organizou um plano para mantê-lo na Presidência após a derrota nas urnas para o presidente Lula (PT).

O documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21), relata que Bolsonaro “permeou por todos os núcleos” a organização criminosa apontada pela investigação. A Polícia aponta, ainda, que, apesar de transitar em todos os núcleos, “atuou diretamente na desinformação e ataque ao sistema eleitoral”.

Indiciados

Após um ano e dez meses de investigação, a PF indiciou nesta quinta-feira (21/11) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas nesse inquérito que investiga tentativa de golpe de Estado no Brasil e plano de assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF, Alexandre de Morais.

Também estão entre os indiciados alguns ex-ministros do governo, como Anderson Torres (Justiça), general Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa e Casa Civil).

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid também está na lista, além do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).

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Comissão analisa emendas a reforma dos processos administrativo e tributário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) voltará a analisar três projetos que aprovou em junho e que, depois, receberam emendas no Plenário do Senado. A reunião da comissão está marcada para quarta-feira (27/11), a partir das 14 horas. O relator das três projetos é o senador paraibano Efraim Filho (União Brasil).

As propostas vieram de anteprojetos apresentados por juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e depois formalizados como projetos de lei. Elas haviam sido aprovadas em decisão terminativa e iriam direto para a Câmara dos Deputados, mas receberam recurso de senadores para que fossem analisadas também em Plenário. Ao todo, os três projetos receberam 79 emendas dos parlamentares, que devem ser analisadas pela CTIADMTR.

Um dos projetos que retornou para análise é o da reforma da Lei de Processo Administrativo (LPA — Lei 9.784, de 1999). O PL 2.481/2022 foi aprovado na forma de um substitutivo para instituir o Estatuto Nacional de Uniformização do Processo Administrativo. Serão analisadas 29 emendas apresentadas em Plenário.

Outro projeto é o de novas regras para o processo administrativo fiscal federal (PL 2.483/2022), que também foi aprovado como substitutivo. O texto incorporou os conteúdos de dois outros projeto que estavam em análise na comissão: o PL 2.484/2022, que tratava do processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal, e o PL 2.485/2022, que dispunha sobre mediação tributária na cobrança de dívidas fiscais. A comissão votará 36 emendas ao projeto.

O terceiro é o PL 2.488/2022 que cria a nova Lei de Execução Fiscal. O objetivo do texto é substituir a lei atual (Lei 6.830, de 1980) por uma nova legislação que incorpore as inovações processuais mais recentes e ajude a tornar a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. Foram apresentadas 14 emendas.

Comissão

As minutas dos projetos foram elaboradas pela comissão de juristas criada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão foi presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois, os textos foram apresentados como projetos de lei por Pacheco e remetidos para uma nova comissão, constituída por senadores. O senador Izalci Lucas (PL-DF) presidiu o colegiado.

Fonte: Agência Senado

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