Nos acompanhe

Paraíba

TJ concede nova liminar de suspensão da LOA, agora interposta pelo MPPB

Publicado

em

Mais uma liminar foi deferida, parcialmente, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, para suspender o caput e § 1º do artigo 35 da Lei Estadual nº 10.948/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – e a tramitação do projeto de lei nº 1.632 (Lei Orçamentária Anual – LOA), ambas para o ano de 2018. A decisão ocorreu na manhã desta sexta-feira (17) nos autos de mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0805618-06.2017.815.0000), desta vez, interposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.

De acordo com a decisão – proferida pelo desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, em virtude das férias do relator originário, desembargador Fred Coutinho – o MP (assim como autorizado ao Judiciário e à Defensoria Pública do Estado) terá 10 dias para reencaminhar proposta orçamentária à Assembleia Legislativa do Estado, contemplando os valores que lhe são cabíveis sem os limites afastados, corrigidos através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Na Ação, o procurador-geral de Justiça do Estado alega que há flagrante inconstitucionalidade do dispositivo questionado (art 35 da LDO) e que o § 1º revela violação ainda mais grave, na medida em que, ao propor a reserva para o Estado de 80,67% da receita Ordinária Líquida, reduz o valor a ser destinado ao MP, em um importe inferior à verba do ano corrente.

Conforme alegado nas ADIs interpostas pela Associação dos Magistrados da Paraíba – AMPB (0805410-22.2017.815.0000) e pela Associação dos Defensores Públicos da Paraíba (0805472-62.2017.815.0000), o Estado levantou duas preliminares, que foram rejeitadas pelo relator com os mesmos argumentos. São elas: inadmissibilidade da demanda, por impugnar lei de efeitos concretos e incompetência do TJPB para conhecer e julgar a Ação, pois esta seria de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

No mérito, defendeu a constitucionalidade do ato normativo, afirmando ser função da LDO fixar os limites em relação às propostas orçamentárias dos Poderes e órgãos com autonomia financeira. Apontou, ainda, que as limitações previstas na LDO se dão por conta da grave crise econômica vivenciada.

Na mesma linha do entendimento deflagrado pelo desembargador Fred Coutinho, o desembargador Carlos Martins afirmou que é descabida a alegação de incompetência do TJPB, pois o provimento pretendido não traz prejuízos ou benefícios aos componentes da Corte estadual, os quais podem proceder ao exame da causa em seu juízo natural.

“O entendimento predominante segue exatamente direção oposta, isto é, a permitir que os Tribunais de Justiça julguem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal ou estadual, mediante até mesmo a utilização de dispositivos da Constituição Federal como parâmetro, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados”, destacou o desembargador.

O magistrado também rejeitou a preliminar de que a impugnação da LDO não seria cabível por meio de ADI, e afirmou que o plenário do STF promoveu revisão de sua jurisprudência, concedendo medida liminar, reconhecendo que as leis orçamentárias também poderiam ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade.

O desembargador explicou que o aparato constitucional vigente, seja na esfera federal e estadual, assegura ao Ministério Público a possibilidade de livre atuação, mediante previsão de autonomia funcional, administrativa e a da iniciativa de sua proposta orçamentária. Esclareceu, também, que se estende ao órgão as garantias conferidas pelo artigo 99 da Constituição Federal, que prevê que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO.

Ainda conforme as liminares anteriormente concedidas, o magistrado defendeu a aplicação do disposto no § 3º do próprio artigo 35 da LDO, norma que, para o desembargador, deve conduzir os demais balizamentos. O dispositivo estabelece que ‘nenhum Poder ou órgão terá para o exercício de 2018 valor inferior ao orçamento do ano anterior’.

“Não aparenta lícita a conduta do Executivo em proceder ao congelamento do orçamento público destinado aos demais Poderes e entes autônomos, resguardando para si as rédeas de tudo o que sobeja, a pretexto de se enfrentar período de crise econômica e diante da possibilidade de não concretização dos prognósticos favoráveis”. O magistrado explicou que, acaso a receita idealizada na Lei Orçamentária não venha a se confirmar no decorrer do exercício financeiro, inviabilizando o cumprimento das obrigações previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, em seu artigo 9º, que cabe aos Poderes proceder à limitação de suas despesas.

Continue Lendo

Negócios

Sine-PB oferta mais de 690 vagas de emprego em 12 municípios paraibanos

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

A partir desta segunda-feira (11), o Sistema Nacional de Emprego da Paraíba (Sine-PB) disponibiliza 691 vagas de emprego em 12 municípios do estado. Em João Pessoa, as oportunidades chegam a 241, enquanto as demais vagas são distribuídas nas cidades de Campina Grande, Sapé, São Bento, Santa Rita, Patos, Cabedelo, Mamanguape, Conde, Bayeux, Guarabira e Cajazeiras.

O maior número de vagas em João Pessoa será para os cargos de operador de caixa, operador de acabamento, auxiliar de limpeza, auxiliar de linha de produção e ajudante de carga e descarga de mercadoria (10 vagas para cada função). Além dessas, há vagas para armador de ferros – fundamental completo (5), cumim (5), recepcionista de mercadorias (5), soldador (4) e para técnico em fibras ópticas – possuir veículo próprio (3), entre outras.

Em Campina Grande, serão disponibilizadas 92 vagas, com destaque para empacotador, a mão – fundamental completo (8), consultor de vendas, repositor de mercadorias (6 vagas cada), açougueiro, auxiliar de cozinha e garçom (4 vagas cada), e ainda oportunidades para motorista entregador, instalador fotovoltaico e supervisor de vendas no varejo – médio completo (3 vagas cada) e outras em diversas áreas.

No município de Santa Rita, serão ofertadas 186 vagas de emprego, entre as quais ajudante de carga e descarga de mercadoria, eletricista de inst.de veículos automotores, (30 vagas cada), auxiliar de linha de produção (20), auxiliar de linha de produção – vaga exclusiva para Pessoa com Deficiência / médio completo (15), operador de caixa (18), repositor – em supermercados (12), costureira de máquinas industriais (6), entre outras oportunidades.

Em Patos, serão 32 vagas distribuídas em várias funções: servente de obras, encanador, vendedor de comércio varejista e costureiro, a máquina na c. em série (5 vagas para cada função), conferente de carga e descarga de mercadoria e auxiliar de linha de produção (2  vagas para cada), desenhista industrial gráfico, soldador, auxiliar de seguros, motorista de carro de passeio e motorista de caminhão (1 vaga para cada).

No Sine/PB de Cabedelo, as 17 vagas contemplam funções como vigia noturno, mecânico de automóvel, ferreiro armador na construção civil, carpinteiro – fundamental completo, armador de ferra. na construção civil e ajudante de carga e descarga de mercadoria (2  vagas para cada), estoquista, cozinheiro geral, motorista de caminhão, servente de obras e auxilia de cozinha (1 vaga para cada).

Em Guarabira, o Sine-PB vai oferecer 99 vagas para diversas funções tais como: repositor – em supermercados e operador de caixa (30 vagas para cada), atendente de padaria – médio incompleto (15), auxiliar de estoque (10), fiscal de loja (6), açougueiro (5) e para conferente de faturas e notas fiscais – médio completo (3). Em Sapé, serão duas vagas para balconista de açougue (médio completo).

Em Bayeux, serão 13 vagas – quatro para auxiliar de logística – fundamental completo, vendedor interno – superior completo (3), operador de caixa, motorista carreteiro, gerente comercial, encarregado de estoque, assistente de vendas e balconista (1 cada). No Conde, serão oferecidas duas vagas para supervisor de logística – médio completo.

No município de Mamanguape, serão ofertadas duas vagas – retificador de motores de veículos (1) e outra para supervisor de operações de logísticas (médio completo). No Sine estadual de São Bento, serão três vagas – assistente administrativo, promotor de vendas e vendedor – no comércio de mercadorias (1 vaga para cada). Em Cajazeiras, serão duas vagas, sendo uma de auxiliar de mecânico diesel e outra para técnico mecânico – máquinas.

O Sine-PB possui atualmente 15 postos em funcionamento, e mais quatro unidades de atendimento em 15 municípios: João Pessoa, Campina Grande, Cajazeiras, Mamanguape, Monteiro, Pombal, Sapé, Bayeux, Conde, Guarabira, Itaporanga, São Bento, Santa Rita, Cabedelo e Patos.

O Sistema realiza o trabalho de recrutamento de pessoal para empresas instaladas ou que irão se instalar no estado. Esses serviços podem ser solicitados pelo e-mail: [email protected].

Confira as vagas 

Telefones do Sine-PB para contato:
João Pessoa – 3218-6617 – 3218-6600
Bayeux – 98619-1918
Cabedelo – 3250-3270
Cajazeiras -3531-7003
Campina Grande – 3310-9412
Guarabira – 3271-3252
Itaporanga – 3451-2819
Mamanguape – 3292-1931
Monteiro – 99863-3217
Patos – 3421-1943
Santa Rita – 3229-3505
Sapé – 3283-6460
Pombal – 3431-3545
Conde – 3298-2025
São Bento – 3444-2712

Continue Lendo

Paraíba

Enem 2024: candidatos têm gratuidade no transporte público em João Pessoa e Campina Grande

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O segundo dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 ocorrerá neste domingo (10/11), e os candidatos das cidades de João Pessoa e Campina Grande contarão com transporte público gratuito para facilitar o acesso aos locais de prova.

Em João Pessoa, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) garantirá o benefício da gratuidade aos candidatos que apresentarem o cartão de confirmação do ENEM 2024 e um documento de identificação com foto. A operação especial envolverá 150 ônibus em 54 linhas, reforçando a circulação com mais viagens em rotas que passam pelos locais de exame. Além disso, 50 agentes de mobilidade estarão nas ruas desde as 6h para orientar o trânsito e facilitar o fluxo nas áreas de prova.

Em Campina Grande, a Prefeitura, por meio da Superintendência de Trânsito e Transporte Público (STTP), estenderá o Programa Tarifa Zero para todos os passageiros, não apenas os candidatos. O transporte gratuito será disponibilizado entre 5h e 20h, com um aumento de 30% na frota nas linhas que atendem os pontos de prova, buscando garantir a todos a facilidade de transporte, especialmente aos candidatos que têm baixa renda.

Neste domingo os alunos realizam as provas de Matemática e Ciências da Natureza.

Horários da prova:

Abertura dos portões: 12h

Fechamento dos portões: 13h

Início das provas: 13h30

Saída, mas sem o caderno de questões: a partir das 15h30

Saída com o caderno de questões: a partir das 18h

Aplicação da prova no 2º dia acaba às: 18h30

Continue Lendo

Paraíba

Gervásio defende candidatura de Jhony Bezerra a deputado em 2026; “ele ficou em evidência”

Publicado

em

Por

Redação do Portal da Capital

O deputado federal e presidente estadual do PSB, Gervásio Maia, defendeu a candidatura de Jhony Bezerra na disputa pelo cargo na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

“Ele ficou em evidência na política paraibana depois da eleição de Campina Grande e agora vamos trabalhar para que ele seja candidato a deputado federal nas eleições de 2026″, disse.

Ele aproveitou para ressaltar a gestão de Jhony à frente da Secretaria de Saúde. “Com o aval do governador, ele implantou serviços e adquiriu equipamentos importantes para a saúde do povo paraibano jamais visto na Paraíba”, concluiu.

 

Continue Lendo