A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu retirar da gaveta e marcou para o próximo dia 22 a votação da proposta que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns e até para políticos, um dia antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) realizar sessão para tratar do mesmo tema. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), havia anunciado que colocaria em pauta vários temas depois do feriado desta quarta-feira e fixou o dia 22 para a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim do foro privilegiado. Na prática, a votação na CCJ é mais uma postura política do Parlamento, já que a PEC terá que ser analisada ainda por uma comissão especial sobre o tema, que leva em média 90 dias para analisar uma proposta, informa reportagem de Cristane Jungblut, de O Globo.
No último dia 13, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 23 a retomada do julgamento que poderá restringir o foro privilegiado de políticos. O julgamento começou em junho e foi interrompido. Na ocasião, quatro dos 11 ministros optaram pela interpretação que os ministros e parlamentares investigados só podem ser julgados na Corte, ou seja, ter foro especial quando os casos tiverem ligação com seus cargos. Atualmente, quando um parlamentar ou ministro só pode ser processado penalmente na esfera do STF, não importando quando o crime fora cometido.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco, disse nesta quarta-feira que a sessão será convocada para às 9h da próxima quarta-feira (22). A CCJ é apenas a primeira etapa da tramitação de uma PEC. Mas os parlamentares têm o desejo de agilizar a partir de agora a discussão de propostas que tratam de temas ligados mesmo que indiretamente às investigações da Lava-Jato.
– Será uma sessão extraordinária na quarta-feira. Não tem nada a ver com a questão do STF, porque essa pauta da CCJ já estava decidida há um mês, quando decidimos que a faríamos logo após o Feriado de hoje. E não acredito que o STF deva adiar um de seus julgamentos em razão da pauta do Legislativo – disse Pacheco aoO GLOBO.
O relator da proposta na CCJ, deputado Efraim Filho (PB ), já apresentou seu parecer, que é favorável à PEC que já passou pelo Senado. Ele lembrou que cabe à CCJ apenas dizer que a PEC aprovada pelo Senado é constitucional. Mas Efraim já entregou seu relatório, favorável à proposta do Senado. O texto acaba com o foro privilegiado para crimes comuns e até para políticos.
Pela proposta, o foro é mantido apenas para os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo (Câmara e Senado) e Judiciário (STF). Ou seja, o presidente da República, os presidentes da Câmara, do Senado e do STF, além do vice-presidente da República, continuam sendo julgados pelo Supremo. Todos os demais políticos – parlamentares, inclusive -, poderiam ser processados pela Justiça comum.
– Já apresentei meu relatório na CCJ e vamos votar em novembro. Há o compromisso. Considero constitucional o texto do Senado, sem nenhuma alteração. Para combater a corrupção, o método mais eficiente é combater a impunidade. E o fim do foro privilegiado é uma das medidas vão contribuir neste sentido – disse Efraim.
Na comissão especial, a pressa vai defender de um acerto político, pois o prazo médio é de 90 dias de discussão. E avisam que a questão do abuso de autoridade não será tratada de forma “açodada”, porque o temor é que seja uma manobra para impedir os avanços da Lava-Jato.
