O Plenário do Senado deve votar, nesta terça-feira (7), a PEC 24/2012, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações para capacitar, equipar e integrar as forças policiais dos estados. A proposta está pronta para a votação em primeiro turno.
O texto transfere para o FNDSP dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União, e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal. O fundo é formado ainda pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos municípios.
Combustível de aviação
Também consta da pauta de votações o projeto que fixa o limite de 12% para a alíquota de ICMS sobre o combustível de aviação utilizado em operações dentro do país de transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2015 foi aprovado no dia 24 pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e seguiu para exame do Plenário.
O combustível é o item que mais influencia no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, essa alíquota varia de 12% a 25% dependendo do estado onde ocorre o abastecimento. O texto original do projeto de resolução, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelecia a alíquota máxima de 18% na cobrança pelos estados do ICMS sobre o querosene de aviação.
Com as mudanças feitas pelo relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), o teto ficou em 12% e a palavra “querosene” foi substituída por “combustível” de aviação. A alteração, sugerida pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), beneficia as empresas de transporte aéreo regular e não regular que utilizam gasolina de aviação.
Saúde da Mulher
O Senado ainda pode votar, em turno suplementar, projeto (PLC 5/2016) que torna obrigatória a reconstrução mamária gratuita em casos de mutilação decorrente de tratamentos de câncer. A novidade em relação à lei em vigor é que a plástica deverá ser feita nos dois seios, mesmo se o tumor se manifestar em apenas um, garantindo assim a simetria das mamas.
O texto é o substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Ela observa em seu relatório que “a mama reconstruída nunca será igual à mama removida”. Por isso, disse que os procedimentos de aumento, elevação ou redução devem ser indicados para a outra mama. O projeto foi aprovado na quarta-feira (1º) e, como teve alteração no Senado, será votado em turno suplementar na próxima semana.
Também deve ser votado o projeto de decreto legislativo (PDS 42/2015) para sustar dispositivo de portaria do Ministério da Saúde que cria dificuldades para o acesso de mulheres com idade entre 40 e 49 anos de idade ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Na sessão de quarta-feira (1º) a senadora Vanessa Grazziotin defendeu a votação da proposta explicando que ela é consensual e muito importante para o atendimento à saúde das mulheres. O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira, se comprometeu a votar a proposta nesta terça-feira (7).
— Como o regimento me obrigava a ler no começo da sessão, e eu não fiz a leitura, eu me comprometo a, na próxima sessão, na terça-feira, fazer a leitura no início da sessão. Já estou pedindo à Secretaria da Mesa para fazer isso, e votarei no final da sessão da terça-feira — explicou Eunício.
