A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou-se à Câmara, nesta terça-feira (7), contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 412/09 que pretende dar autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal (PF), órgão atualmente subordinado ao Ministério da Justiça. A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, informa reportagem de Joelma Ferreira, do Congresso em Foco.
Dodge enviou o documento por meio do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), que aprovou a comunicação de rejeição da proposta por unanimidade. De acordo com ela, há “uma situação clara em que um quinto poder ressurgiria desse modelo constitucional se essa PEC vier a ser aprovada, um modelo em que um desses poderes teria a força e certamente a força armada”.
Para a procuradora-geral, a autonomia da PF teria o potencial de ameaçar o próprio Estado Democrático de Direito como conhecido no Brasil.“A proposta, como enfatizado aqui [no Conselho], ela tem essa gravidade de alterar o modelo do Estado que temos. Parece simples a fórmula de autonomia funcional e administrativa, mas ela atinge o que há de mais essencial no modelo de separação de Poderes e no modelo de freios e contrapesos”, disse a procuradora-geral da República durante a sessão do CSMPF.
A PEC 412/09 tem dividido opiniões ao longo dos anos, mas a defesa por sua aprovação ganhou impulso desde o início da Operação Lava Jato. O relator da proposta na Câmara, deputado João Campos (PRB-GO), apresentou parecer favorável à sua aprovação, argumentando que o Ministério Público e a Defensoria Pública já possuem a mesma autonomia pleiteada para a PF. “Logo, garantir a autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Policia Federal significa dar tratamento paritário a essa instituição”, escreveu o deputado em seu parecer.
Em seu parecer, João Campos diz ainda que o “status constitucional” da autonomia funcional e administrativa da PF pode garantir uma condição de órgão de estado e não mais de governo, e assim, desenvolver uma atuação “eficaz e isenta”.
Por se tratar de uma mudança constitucional, se o parecer for aprovado pela CCJ, ainda deverá ser analisado por uma comissão especial que deverá emitir outro parecer. Só então seguirá para apreciação do plenário da Câmara.
O projeto tem origem em uma iniciativa da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), com a justificativa de afastar interferências políticas e garantir a autonomia de investigações.
Outras categorias de servidores da PF – como agentes, escrivães, papiloscopistas e outros – criticam a PEC, que dizem promover uma falsa autonomia ao órgão, atendendo a demandas específicas da classe dos delegados, aumentando o poder desses sobre as demais carreiras. Atualmente, o parecer do deputado João Campos pela aprovação da PEC 412 encontra-se pronto para ser analisado pelo colegiado.
