O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um alerta à Prefeitura Municipal de Bayeux, nesta segunda-feira (06), após a realização de uma auditoria feita pelo órgão com a finalidade de apurar a situação administrativa do município. A inspeção foi realizada no período de 10 a 28 de julho deste ano e foi motivada pelo afastamento do prefeito eleito Berg Lima, que se encontra preso após ter sido flagrado recebendo dinheiro de um fornecedor do município em uma operação conduzia pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba (MPPB), informa reportagem de Thaís Cirino, do Blog do Gordinho.
O documento foi direcionado ao prefeito em exercício Luiz Antônio (PSDB). Nele, os conselheiros apontam não encaminhamento ao Tribunal da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2018, além de outros problemas da gestão. Entre as irregularidades apontadas estão: a não observação da ordem cronológica na realização dos pagamentos de valores inscritos em restos a pagar; ausência de efetiva fiscalização na execução do contrato de limpeza urbana; permissividade em trabalhar com a empresa M Construções e Serviços Ltda. sem que esta esteja regularmente autorizada pela Sudema e sem o devido registro de um profissional técnico habilitado junto ao CREA-PB, além de utilização de veículos não identificados na relação de veículos coletadores, conforme consta em contrato.
Outros pontos elencados pelo TCE foi o déficit na execução orçamentária no valor de R$ 3.393.960,13; contratação de pessoal sem aprovação prévia em concurso público; não recolhimentos dos valores devidos ao Instituto de Previdência do município, a título de obrigação patronal, no montante estimado de R$ 5.862.752,28; também o não recolhimento de R$ 1.910.137,96 referente à contribuição previdenciária do empregador para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS; além da omissão do gestor em relação à arrecadação da receita de IPVA pertencente ao município.
No alerta emitido para o TCE, as sugestões que foram encaminhadas para o prefeito em exercício Luiz Antônio referem-se à necessidade de melhorias nos controles de recebimento, distribuição e controle de estoques de material, bem como melhorias de instalações na Saúde e Educação; concluir obras paradas; adquirir fardamento escolar por tratar-se de alunos de baixa renda; adaptar as escolas e suas dependências aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.
O documento ainda sugere a realização de um levantamento detalhado, bem como a regularização do quadro de pessoal vinculado ao município, priorizando a redução das despesas com pagamento de pessoal com vistas ao reenquadramento dentro dos limites legais; e, considerando o montante estimado da receita de IPVA previsto para o exercício de 2017 que é de R$ 2.000.000,00, o gestor municipal deverá se utilizar de todos os meios necessários com a finalidade de garantir a arrecadação dessa receita.
