O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes afirmou nesta segunda-feira (16), em São Paulo, que o Senado Federal terá que arcar com as “consequências políticas” da decisão que terá a respeito do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Em votação marcada para a terça-feira (17), os senadores decidirão se dão aval à ordem do STF que impôs o afastamento do mandato e o recolhimento domiciliar noturno do senador tucano.
O parlamentar é acusado de corrupção e obstrução à Justiça por pedir e receber R$ 2 milhões da JBS, além de ter atuado no Senado e junto ao Executivo para embaraçar as investigações da Lava Jato. Aécio nega as acusações e se diz “vítima de armação”.
Segundo Alexandre de Moraes, foi o próprio STF que “determinou as regras do jogo”, autorizando o Senado a analisar decisões que interfiram na continuidade do mandato de parlamentares proferidas pelo STF.
“Quem definiu a regra do jogo interpretando a Constituição foi o STF. Agora isso está no âmbito do Senado. O Senado vote – se futuramente for à Câmara, que vote – e daí arque com as consequências políticas disso. Juridicamente, quem definiu se isso é possível ou não foi o STF”, afirmou o ministro durante cerimônia de abertura do 21º Salão Internacional do Transporte Rodoviário de Cargas, revela o G1.
“O Supremo que autorizou o Senado a realizar isso e vai politicamente (decidir). A decisão do Supremo é jurídica e a do Senado, nessas hipóteses, é politica”, afirmou o ministro.
Moraes negou que haverá conflito entre os Poderes caso o Senado decida devolver o mandato a Aécio e derrubar o afastamento determinado pelo STF. “Cada poder tem o seu papel. O STF tem o papel de interpretar a Constituição por último, quem deu esse papel ao STF foi legislador constituinte. Por maioria, (o STF) entendeu que qualquer afastamento direto ou reflexo do exercício do mandato (de parlamentar) deve ser comunicado diretamente à Casa respectiva, e o Senado vai exercer o seu papel”, disse.
“Não me compete como ministro do STF – que votou na quarta-feira passada – fazer prognóstico (sobre se o Senado acatará ou não a decisão do STF de afastar Aécio)”, disse Moraes.
“Cada Poder exercitou a sua função constitucional. A do Supremo foi analisar, por ação de inconstitucionalidade, se em alguns casos ou em todos tem que aplicar a regra da comunicação em 24 horas para a Câmara ou o Senado no caso de prisão em flagrante de delito. O STF interpretou que não só no caso de prisão, mas no do afastamento do mandato direto ou reflexamente, afastamento de funções que impeçam o exercício do mandato, o Supremo oficiará a Câmara ou Senado”, disse o ministro.
Moraes defendeu que, no seu ponto de vista, a Constituição de 1988 deu “maior rol de garantias” aos parlamentares. “Se pode mudar isso por emendas. Mas, enquanto essas prerrogativas e garantias estiverem no texto original da Constituição, cabe ao STF interpretá-las e, a todos os Poderes, cumprir a Constituição.”
Votação do STF
Depois de o Supremo decidir que o Congresso deve avalizar medidas cautelares que comprometam o mandato de um parlamentar, senadores vão votar a decisão da Primeira Turma da Corte que atingiu Aécio.
Segundo a Secretaria Geral do Senado, se a decisão do Supremo for derrubada, Aécio poderá retornar imediatamente às atividades parlamentares.
Ao analisar o caso de Aécio, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2:
Afastar o senador do mandato parlamentar;
Proibir o contato do senador com outros investigados no mesmo caso;
Exigir a entrega do passaporte;
Impor o recolhimento domiciliar noturno do tucano.
Responsável pelo pedido para que o Senado realize sessão para analisar a decisão do STF, o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), argumentou que não existe previsão constitucional para o Poder Judiciário afastar um senador em pleno exercício do mandato.
Bauer afirma, ainda, que a decisão coloca em conflito o princípio da separação dos Poderes e que, na opinião dele, o recolhimento domiciliar noturno tem “natureza restritiva de liberdade”.
