A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) publicou, no Diário Oficial Eletrônico (Doe-Sefaz), o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano de 2025. A portaria do calendário foi assinada pelo secretário da Sefaz-PB, Marialvo Laureano.

Os proprietários de veículos terão mais uma vez um calendário escalonado para realizar o pagamento do tributo ao longo de dez meses do ano de 2025, pois segue o número da placa final do veículo. A placa final 1, o mês de março; o mês de abril, a placa final 2 e segue, na sequência, até o mês de dezembro, que é o mês da placa final zero, caso a opção de pagamento seja a cota única sem desconto.

Desconto mantido – A Sefaz-PB manteve mais uma vez o desconto de 10% na cota única à vista no pagamento antecipado e a opção de parcelamento em até três vezes do tributo. Uma alternativa ainda é a cota única sem parcelamento e redução no mês da placa final do veículo.

O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, ressaltou a manutenção do desconto de 10% para os cidadãos que optarem pela cota única à vista do IPVA, como sendo uma opção econômica mais vantajosa.

“Vou dar o exemplo da placa 1, que vale para todas as outras numerações. A placa que termina com o número 1, o pagamento integral sem desconto será dia 31 de março, mas caso o cidadão decida querer o desconto de 10%, ele precisa pagar antecipado no último dia útil do mês de janeiro, que é o dia 31. A data limite do vencimento para pagamento antecipado com desconto de 10% será o último dia útil de cada mês, no período de janeiro a outubro. O número final da placa do veículo define o mês de pagamento antecipado. Há ainda a opção do parcelamento em três vezes, com pagamento no último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março para a placa final 1”, informou.

No caso da opção do parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a duas Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – (UFR-PB). Neste mês de dezembro, por exemplo, o valor de cada UFR-PB é de R$ 68,12. Caso fosse neste mês de dezembro, o mínimo de cada parcela seria de R$ 136,24 (duas UFR-PB). O valor do IPVA de veículo zero quilômetro terá como base de cálculo o valor da operação.

Veículos isentos em 2025 – Os veículos fabricados, até o ano de 2009, estarão isentos do IPVA a partir do exercício de 2025. Conforme legislação, os veículos com mais de 15 anos de uso são isentos de pagar o IPVA no Estado da Paraíba. A isenção será automática. O contribuinte precisa pagar apenas as taxas do Detran-PB. Outra categoria isenta de IPVA recente foi a dos carros elétricos.

Motos de até 170cc isentas – Outro segmento que permanece isento são os proprietários de motocicletas de até 170 cilindradas, que terão mais uma vez isenção no pagamento do IPVA, o que vai representar um benefício para mais de 320 mil proprietários de motocicletas. O Governo da Paraíba sancionou a Lei 12.489/2022, no Diário Oficial do Estado, que garante a desoneração do IPVA para este segmento de motos desde o ano passado. Os proprietários não vão precisar requerer a isenção, pois será aplicada automaticamente a partir do exercício do IPVA 2025.

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Presente em 10 (dez) Estados e no Distrito Federal, o programa Escuta Susp já realizou mais de 3 mil consultas psicológicas com profissionais da segurança pública. O projeto, lançado em maio de 2024, tem como objetivo principal reduzir o sofrimento psíquico dos agentes. Outro foco é fundamentar estudos para a produção de um protocolo psicoterápico com três abordagens:

1 – Acolhimento, para suprir questões pontuais em poucas sessões.
2 – Psicoterapia.
3 – Intervenção em casos mais graves, como quando identificado comportamento com tendência suicida.

O Escuta Susp é resultado de uma parceria do Ministério da Justiça e Segurança Pública com universidades federais, sob coordenação da Universidade Federal de Minas Gerais. A instituição é referência em prevenção ao suicídio.

A diretora do Sistema Único de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, Isabel Figueiredo, observa que o Escuta Susp possibilita que os profissionais de segurança pública tenham acesso ao cuidado em uma das situações que mais importam. “Procurar ajuda em saúde mental é um ato de coragem. E a gente precisa estimular que os nossos policiais procurem esse tipo de auxílio sempre que necessário”, afirma a diretora.

Para participar, o policial deve acessar a página do Escuta Susp no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública./ O Escuta Susp já está disponível para servidores de Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe./ Há previsão de expansão para outras unidades federativas a partir de janeiro de 2025.

Reunido em sessão ordinária híbrida, na quarta-feira (11/12), sob a presidência do conselheiro Fábio Túlio Nogueira – em virtude de viagem institucional do presidente Nominando Diniz, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado apreciou uma pauta de julgamento com 31 processos, entre prestações de contas, recursos, inspeções, consultas e denúncias. Na oportunidade, foram aprovadas as contas de 2022 das prefeituras de Juripiranga e Borborema, bem como as de Caaporã, relativas a 2021.

Regulares foram julgadas as contas da Empresa Paraibana de Turismo – PBTur e do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos, relativas ao exercício de 2023, sob a relatoria do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Também as da Universidade Estadual da Paraíba – UEPB, referente a 2022, relatadas pelo conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. O conselheiro Fábio Nogueira destacou a importância da UEPB como referência acadêmica do Estado, especialmente na área de tecnologia.

Um pedido de vista formulado pelo conselheiro Arnóbio Alves Viana adiou a análise da prestação de contas de Bom Sucesso, relativas a 2022. O Pleno entendeu pelo não conhecimento de Consulta que envolve a Prefeitura de Campina Grande (proc. nº 04778/24), referente à equiparação de salários entre servidores ativos e inativos. O conselheiro Arnóbio Viana sugeriu a análise da matéria por meio do acompanhamento da gestão. A propositura foi acatada pelos demais membros do colegiado.

Reconsideração – O Recurso de Apelação interposto pela gestora do Instituto de Previdência do Município de Desterro, Sueli Ezequiel de Medeiros Silva (proc. nº 03945/22), foi parcialmente provido, para elidir duas das irregularidades apontadas, com a consequente redução da multa aplicada. Pelo não conhecimento – por não atender aos requisitos de admissibilidade – foi a decisão em relação ao Recurso de Revisão (proc. nº 08476/14), impetrado pelo ex-prefeito de Sumé, Francisco Duarte da Silva Neto.

As contas de 2022 da prefeitura de Queimadas foram aprovadas, após o provimento do recurso impetrado pelo prefeito José Carlos de Sousa Rego. A Corte reformulou o Acórdão, tendo em vista a comprovação da aplicação regular do percentual mínimo em educação (proc. nº 02880/23), conforme o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes. A Fundação PB Saúde terá um prazo de 30 dias para apresentar correções de inconsistências em requisitos de transparência, conforme decidiu o Pleno, ao apreciar Inspeção Especial realizada na Fundação (proc. nº 05413/23).

Votos de Aplausos – Os conselheiros aprovaram “Voto de Aplausos” ao ministro Vital do Rêgo Filho, paraibano que foi empossado nesta quarta-feira, na presidência do Tribunal de Contas da União – TCU. A propositura foi apresentada pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira, ao destacar a trajetória do ministro, que foi seu colega de bancada na Câmara Municipal de Campina Grande e na Assembléia Legislativa.

“Sua ascensão é uma alegria para os paraibanos”, reforçou Fábio Nogueira, ao lembrar que o conselheiro Nominando Diniz, presidente do TCE, se encontra em Brasília para prestigiar a posse de Vital Filho, representando a Corte da Paraíba. Da mesma forma, o conselheiro também manifestou os “Aplausos” à desembargadora Ana Carla Lopes, primeira mulher a ocupar o cargo no Tribunal de Justiça pelo quinto constitucional, como representante da classe dos advogados.

Composição – O TCE realizou sua 2476ª sessão ordinária remota e presencial. Na composição do quorum, além do vice-presidente Fábio Nogueira – em exercício, estiveram presentes os conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Luciano Andrade Farias.