Paraíba
Ministério da Saúde anuncia aumento na remuneração para serviços hospitalares filantrópicos na PB
O Ministério da Saúde anunciou um aumento na remuneração para serviços hospitalares prestados por entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme a Lei 14.820/2024, e como parte do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE). Será destinado um total de R$ 1 bilhão para ampliar a coparticipação federal no custeio da atenção especializada. A iniciativa foi comunicada na última quinta-feira (15) durante o 32º Congresso Nacional das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos, realizado em Brasília. O estado da Paraíba conta com dois hospitais filantrópicos situados nos municípios de São Mamede e um em Uiraúna. Em 2023, o estado realizou 1,5 milhão de procedimentos hospitalares e ambulatoriais no setor filantrópico, com um custo superior a R$ 174,9 milhões.
No evento, a ministra reforçou a importância da parceria entre o governo federal e os hospitais filantrópicos, que contribuem no amplo acesso da população aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). “Estamos sempre de portas abertas para todas as federações e estados. Tenho a convicção de que o SUS fortalecido significa o setor de Santas Casas e hospitais filantrópicos fortalecido em benefício do nosso país”, afirmou.
“A ideia é que também possamos atuar na modernização dos sistemas de informação, na integração de prontuários eletrônicos, atendendo a diretriz do SUS digital. Portanto, em todas essas ações vocês [Santas Casas e hospitais] são muito importantes”, acrescentou.
O repasse terá dois componentes, sendo um deles a aplicação de 3,5% sobre o valor anual da produção assistencial dos estabelecimentos beneficentes em 2023, totalizando R$ 593 milhões, de forma proporcional ao percentual de sua representatividade nos atendimentos registrados.
Já o segundo prevê o reajuste dos valores de procedimentos na Tabela SUS para cirurgia vascular, oncológica, ortopédica e otorrinolaringológica, em conformidade com o PMAE. Com a medida, as especialidades terão um aumento médio de 321,1%, incluindo a correção de valores das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME). Este componente totalizará um montante de R$ 406,9 milhões.
Com o novo repasse, além do Mais Acesso a Especialistas, os hospitais filantrópicos passarão a desempenhar um papel maior na Política Nacional de Atenção Especializada (PNAES) e no Programa Nacional de Redução de Filas (PNRF). Assim, será possível reduzir o tempo de espera para exames, consultas e cirurgias e implementar linhas de cuidado em políticas prioritárias, como saúde mental, câncer, atenção hospitalar e rede materno-infantil.
Mais atendimentos
As entidades filantrópicas desempenham papel fundamental no acesso à saúde da população brasileira e na oferta de serviços especializados no SUS, atuando no enfrentamento das desigualdades sociais, na promoção de políticas de direitos humanos e na luta contra a fome e a desnutrição, além da valorização dos profissionais da saúde.
De acordo com dados da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Saes), 1.016 municípios brasileiros são assistidos exclusivamente por hospitais filantrópicos. Em todo o país, existem mais de 3,3 mil estabelecimentos de saúde sem fins lucrativos. Destes, 1,6 mil prestam serviços ao SUS, representando 34% do número total, e 115 atendem 100% o SUS, os quais receberam mais de R$ 175 milhões de incentivos no ano passado.
Entre janeiro de 2023 e maio de 2024, mais de 7,8 milhões de pessoas receberam atendimento hospitalar e mais de 516,6 milhões receberam atendimento ambulatorial nas unidades beneficentes do país. O custeio dessas assistências pelo Ministério da Saúde, durante o mesmo período, foi de mais de R$ 14,7 bilhões no âmbito hospitalar e R$ 11,5 bilhões no ambulatorial.
Ainda este ano, foram aprovadas 159 propostas de entidades privadas beneficentes para aquisição de unidades móveis de saúde e de equipamento e material para unidades de atenção especializada em saúde. O investimento previsto é de R$ 290,7 milhões.
Apoio no RS
O setor representou um importante ponto de apoio ao SUS durante a crise vivida no Rio Grande do Sul. Para recompor a rede de saúde após as enchentes, a pasta destinou R$ 143,7 milhões para os hospitais filantrópicos, que representam 72% do total de leitos SUS no estado. Todos os 217 estabelecimentos privados sem fins lucrativos foram beneficiados.
Paraíba
Aprovado anteprojeto de lei que institui o juiz das garantias no TJPB
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, na sessão administrativa desta quarta-feira (11), o anteprojeto de lei complementar que institui o juiz das garantias. Para tanto, serão implantadas as Varas Regionais das Garantias em João Pessoa, Campina Grande e Patos.
O texto aprovado altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010 e está em consonância com as recentes alterações no Código de Processo Penal e com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 652/2024.
Pela proposta serão criadas cinco Varas Regionais das Garantias, a saber: 1ª Vara, com sede em João Pessoa, decorre da transformação da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital; 2ª Vara, decorre da transformação da 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira; 3ª Vara, com sede em Campina Grande, decorre da transformação do 1º Tribunal do Júri; 4ª Vara, também com sede em Campina Grande, advirá da transformação da 4ª Vara Criminal; e a 5ª Vara, com sede em Patos, resultado da transformação do Juizado Auxiliar de Sousa, unidade que não recebe distribuição de processos, haja vista sua competência auxiliar.
O projeto contempla, também, a transformação de outras unidades judiciárias detentoras de competência criminal, como é o caso da 2ª Vara Regional de Mangabeira, que será transformada no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de João Pessoa. Já a Vara de Entorpecentes de Campina Grande, que atualmente possui um acervo de apenas 378 processos e uma média trienal de casos novos de 463 feitos, será transformada no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.
O juiz das garantias será responsável pela supervisão da legalidade da investigação criminal, preservando a imparcialidade do magistrado que conduzirá o julgamento. Com as mudanças na legislação, todas as audiências de custódia serão realizadas pelas Varas Regionais das Garantias, assegurando a legalidade das prisões em flagrante e a avaliação das condições para concessão de liberdade provisória, exceto, nos dias e horários de plantão do Judiciário.
O presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, disse que a implantação das Varas Regionais das Garantias, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, representa um avanço significativo na busca por um judiciário mais eficiente. “Este anteprojeto de lei complementar está em consonância com as alterações legislativas e normativas federais, visando aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar os direitos fundamentais dos investigados. Assim, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma seu compromisso com a Justiça e a equidade, proporcionando um sistema judicial mais robusto e transparente”, afirmou.
O projeto segue agora para análise e votação na Assembleia Legislativa do Estado.
Paraíba
Justiça Eleitoral paraibana registra novo pedido para convocação de tropas federais; confira
A Justiça Eleitoral paraibana registrou e acatou o pedido por presença de tropas federais no Município de Itabaiana. Com a aprovação, esta se torna a quarta cidade a ter o mesmo tipo de pedido acatado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB). As outras cidades são Bayeux, Cabedelo e Fagundes.
No início desta semana, o Diário Oficial da União (DOU) publicou um texto editado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autorizando o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração de votos nas Eleições 2024.
Já na quarta-feira (11/09), um novo pedido para convocação de tropas federais foi registrado junto ao TRE-PB, dessa vez para João Pessoa. O pedido foi registrado pelos candidatos a prefeito Luciano Cartaxo (PT), Marcelo Queiroga (PL) e Ruy Carneiro (PSC/Podemos).
Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a palavra final sobre as aprovações.
Paraíba
“Está havendo uma armação e um complô para me prejudicar”, diz Raíssa após ser alvo de operação da PF
A vereadora e candidata à reeleição na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Raíssa Lacerda (PSB), utilizou as redes sociais oficiais para se dirigir à população da Capital paraibana para apresentar a sua versão sobre os desdobramentos da Operação Território Livre.
A parlamentar foi alvo de busca e apreensão em mandado cumprido pela Polícia Federal (PF) que apreendeu na casa dela dinheiro em espécie, aparelhos celulares e contracheques de funcionários da prefeitura de João Pessoa.
Sobre o caso, a vereadora enfatizou que estaria havendo uma “armação” e um “complô” para prejudicá-la por conta da ascensão do seu nome em pesquisas eleitorais.
A vereadora ainda disse que nenhum contracheque teria sido encontrado na residência dela e que, em se tratando do Bairro São José, ela possui um trabalho social na localidade e, mesmo assim, estaria proibida de adentrar livremente o bairro.
“Estou sendo vítima de calúnia, difamação, perseguição”, frisou a Raíssa Lacerda.
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