O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, na sessão administrativa desta quarta-feira (11), o anteprojeto de lei complementar que institui o juiz das garantias. Para tanto, serão implantadas as Varas Regionais das Garantias em João Pessoa, Campina Grande e Patos.

O texto aprovado altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010 e está em consonância com as recentes alterações no Código de Processo Penal e com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 652/2024.

Pela proposta serão criadas cinco Varas Regionais das Garantias, a saber: 1ª Vara, com sede em João Pessoa, decorre da transformação da 1ª Vara de Entorpecentes da Capital;  2ª Vara, decorre da transformação da 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira; 3ª Vara, com sede em Campina Grande, decorre da transformação do 1º Tribunal do Júri; 4ª Vara, também com sede em Campina Grande, advirá da transformação da 4ª Vara Criminal; e a 5ª Vara, com sede em Patos, resultado da transformação do Juizado Auxiliar de Sousa, unidade que não recebe distribuição de processos, haja vista sua competência auxiliar.

O projeto contempla, também, a transformação de outras unidades judiciárias detentoras de competência criminal, como é o caso da 2ª Vara Regional de Mangabeira, que será transformada no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de João Pessoa. Já a Vara de Entorpecentes de Campina Grande, que atualmente possui um acervo de apenas 378 processos e uma média trienal de casos novos de 463 feitos, será transformada no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

O juiz das garantias será responsável pela supervisão da legalidade da investigação criminal, preservando a imparcialidade do magistrado que conduzirá o julgamento. Com as mudanças na legislação, todas as audiências de custódia serão realizadas pelas Varas Regionais das Garantias, assegurando a legalidade das prisões em flagrante e a avaliação das condições para concessão de liberdade provisória, exceto, nos dias e horários de plantão do Judiciário.

O presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva, disse que a implantação das Varas Regionais das Garantias, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, representa um avanço significativo na busca por um judiciário mais eficiente. “Este anteprojeto de lei complementar está em consonância com as alterações legislativas e normativas federais, visando aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar os direitos fundamentais dos investigados. Assim, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma seu compromisso com a Justiça e a equidade, proporcionando um sistema judicial mais robusto e transparente”, afirmou.

O projeto segue agora para análise e votação na Assembleia Legislativa do Estado.

A Justiça Eleitoral paraibana registrou e acatou o pedido por presença de tropas federais no Município de Itabaiana. Com a aprovação, esta se torna a quarta cidade a ter  o mesmo tipo de pedido acatado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB). As outras cidades são Bayeux, Cabedelo e Fagundes.

No início desta semana, o Diário Oficial da União (DOU) publicou um texto editado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autorizando o emprego das Forças Armadas para garantir a votação e a apuração de votos nas Eleições 2024.

Já na quarta-feira (11/09), um novo pedido para convocação de tropas federais foi registrado junto ao TRE-PB, dessa vez para João Pessoa. O pedido foi registrado pelos candidatos a prefeito Luciano Cartaxo (PT), Marcelo Queiroga (PL) e Ruy Carneiro (PSC/Podemos).

Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a palavra final sobre as aprovações.

A vereadora e candidata à reeleição na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Raíssa Lacerda (PSB), utilizou as redes sociais oficiais para se dirigir à população da Capital paraibana para apresentar a sua versão sobre os desdobramentos da Operação Território Livre.

A parlamentar foi alvo de busca e apreensão em mandado cumprido pela Polícia Federal (PF) que apreendeu na casa dela dinheiro em espécie, aparelhos celulares e contracheques de funcionários da prefeitura de João Pessoa.

Sobre o caso, a vereadora enfatizou que estaria havendo uma “armação” e um “complô” para prejudicá-la por conta da ascensão do seu nome em pesquisas eleitorais.

A vereadora ainda disse que nenhum contracheque teria sido encontrado na residência dela e que, em se tratando do Bairro São José, ela possui um trabalho social na localidade e, mesmo assim, estaria proibida de adentrar livremente o bairro.

“Estou sendo vítima de calúnia, difamação, perseguição”, frisou a Raíssa Lacerda.

Confira o vídeo:

 

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