![](https://www.portaldacapital.com/wp-content/uploads/2024/05/stf.jpg)
![](https://www.portaldacapital.com/wp-content/uploads/2024/05/stf-560x600.jpg)
Brasil
Com relatoria de Cabo Gilberto, CMO rejeita MP que destinaria quase R$ 1,5 bilhão ao STF
A Comissão Mista de Orçamento rejeitou a Medida Provisória 1238/24 que abre crédito orçamentário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), por acreditar que a rejeição da medida seria apenas uma “resposta” do colegiado à decisão do ministro do STF Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares ao Orçamento.
“A resposta baseada em uma reação intempestiva não ajuda. Nós deveríamos ter uma resposta, se necessário for, baseada na razão. Se erro foi cometido pelo Supremo, vem outro do Parlamento. Somar dois erros não dá um acerto.”
De acordo com a Agência Câmara, ao editar a MP, o Executivo disse que o Tribunal de Contas da União decidiu que o limite de gastos do Judiciário entre 2017 e 2019 foi calculado a menor porque não considerou créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia. A regra do teto de gastos previa a correção anual das despesas pela inflação. Para o TCU, embora o pagamento tenha sido aberto por crédito extraordinário, ele se referia a uma despesa regular.
Segundo o governo, os limites de despesas atuais já estão ajustados; mas teriam que ser pagas agora as diferenças dos anos anteriores. O TCU também decidiu que o pagamento não deve afetar a meta de resultado fiscal de 2024 porque se refere a um acerto de contas da regra antiga.
Para o deputado Cabo Gilberto Silva, os créditos extraordinários devem servir apenas para despesas imprevisíveis e urgentes como o atendimento dos afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Ele negou a ideia de retaliação ao Poder Judiciário. “Não trata de nenhuma afronta, trata sim da independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição.”
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que o Executivo obedeceu a uma determinação equivocada do TCU. Segundo ele, a medida está errada. “Fazer uma medida provisória para aumentar salário? Extra-teto? Tirando do teto de gastos? Pelo amor de Deus!”.
Para o deputado Orlando Silva, a rejeição terá poucos efeitos porque o crédito já estaria empenhado. O parecer da comissão será analisado agora pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado.
Brasil
Arthur Lira sela apoio a Hugo Motta em almoço com líderes
![](https://www.portaldacapital.com/wp-content/uploads/2024/09/Snapinsta.app_459317456_18455010190054632_6589436269067801202_n_1080.jpg)
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), anunciou nesta quarta-feira (11/09), durante almoço com líderes partidários, que apoiará a candidatura do paraibano Hugo Motta (Republicanos) à sua sucessão. A informação é do líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG). Em publicação nas redes sociais, o petista afirmou que Lira apresentou Hugo como “um nome qualificado para a construção da unidade na Casa”.
“Não cabe debater a questão governo versus oposição, mas tão somente garantir a escolha de um nome que assegure o funcionamento harmônico e independente do Poder Legislativo”, disse Odair. O líder afirmou que vai submeter o nome de Hugo Motta à bancada. “Quanto menos disputas secundárias, melhor será para os interesses do Brasil. O importante é a união em torno da aprovação de projetos relevantes que busquem o desenvolvimento sustentável e beneficiem de forma ampla toda sociedade brasileira”, defendeu.
Uma foto do encontro foi compartilhada nas redes sociais por Hugo Motta, que completa nesta quarta-feira 35 anos de idade. “Recebendo o abraço do presidente Arthur Lira e de amigos líderes no dia do meu aniversário. Relações de confiança, diálogo, lealdade e muitas lutas diárias. Construir amizades e parcerias verdadeiras é um compromisso que tenho, olhar no olho, dialogar em harmonia e em prol do Brasil”, escreveu.
Brasil
Sistemas das Eleições 2024 são assinados digitalmente e lacrados em cerimônia pública no TSE
![](https://www.portaldacapital.com/wp-content/uploads/2022/06/urna-eletronica.jpeg)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, na terça-feira (10), às 12h, a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais, no edifício-sede do Tribunal, em Brasília. O evento marcou o encerramento do ciclo de desenvolvimento dos programas das urnas eletrônicas e dos sistemas eleitorais a serem utilizados no 1º e no 2º turno das Eleições Municipais de 2024, que vão ocorrer nos dias 6 e 27 de outubro, respectivamente.
Os sistemas eleitorais na forma de programas-fonte executáveis foram apresentados às entidades fiscalizadoras, conferidos e assinados digitalmente e fisicamente pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, pelo vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, pelo diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Luiz Fernando Corrêa, pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e pela representante do Partido Podemos, Marcelli de Cássia Pereira da Fonseca.
As mídias físicas também foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, pelos ministros do Tribunal Cristiano Zanin, que é diretor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do TSE, Floriano de Azevedo Marques, Ramos Tavares e pela ministra Isabel Galotti, além dos representantes da OAB-DF, João Marcos de Carvalho Pedra; do Conselho Federal da OAB, Sidney Sá das Neves; do Partido Verde (PV), Fabiana Ortega Severo; do Partido Avante, Bruno Rangel; e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), Eduardo Firmino. Em seguida, os sistemas eleitorais foram lacrados e armazenados.
A cerimônia contou com a apresentação de vídeo institucional sobre o período de inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais.
Integridade
No pronunciamento, a ministra Cármen Lúcia afirmou que a cerimônia de lacração encerra qualquer possibilidade de burlar a integridade dos sistemas eleitorais, que, durante um ano, passaram por todas as etapas de fiscalização.
“Portanto, essa integridade foi testada e a urna se mostra absolutamente segura, o sistema confiável e o processo eleitoral brasileiro íntegro. Assim, cada eleitor poderá exercer o seu direito político fundamental e escolher quem vai representá-lo no próximo mandato [dos cargos] de vereador e prefeito”, ressaltou a ministra, que lembrou que o processo de preparação dos sistemas de uma eleição começa assim que termina o pleito anterior.
“A democracia não é retórica. É uma experiência de vida que a gente pratica todos os dias. No dia 6 de outubro, essa prática é posta nos números de [quase] 156 milhões de brasileiras e brasileiros por meio do voto. Esse chamamento ao voto é um convite para que cada um se responsabilize por este Brasil. A minha é uma geração que lutou muito para chegarmos ao direito de votar. Portanto, para nós é um valor imprescindível como deve ser para todo democrata”, afirmou a presidente do TSE.
A ministra Cármen Lúcia destacou a importância de se votar em um pleito municipal. “É em um município que a gente mora que a gente exerce todos os dias as nossas alegrias, as nossas tristezas, incluídas aí as tristezas cívicas, por muita coisa que não funciona e que poderia funcionar. Funcionará melhor no dia em que cada cidadã e cada cidadão brasileiro se sensibilizar pelo que é o voto na vida dele, pelo que é o voto para todas as outras pessoas na sua cidade”, disse a magistrada.
Quatro aspectos
Já o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, destacou que colocadas as assinaturas digitais nos sistemas eleitorais, nada poderá ser alterado neles. Valente disse que a cerimônia desta terça-feira pode ser vista em quatro aspectos relevantes.
São eles:
- o aspecto normativo, que obedece a Resolução TSE 23.673, de 2021, que trata dos procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, dando ampla visibilidade aos sistemas;
- o aspecto simbólico, representado pelo próprio término do desenvolvimento dos sistemas eleitorais, ou seja, o TSE afirma que os sistemas estão prontos para as eleições de outubro;
- o aspecto da segurança do processo, pois, após as assinaturas, mesmo que o TSE queira, nada pode ser alterado nos sistemas, o que representa uma segurança para todos os atores envolvidos;
- por fim, o aspecto da referência, pois grande parte das 40 etapas de fiscalização e auditoria do processo eleitoral toma como base justamente os sistemas agora assinados.
“Nós iniciamos esses sistemas, os desenvolvemos, os robustecemos e testamos longamente. Hoje nós concluímos esses sistemas com as assinaturas digitais. Essas assinaturas são como as assinaturas em um contrato, de forma que, a partir do momento em que o contrato está assinado, nada pode ser alterado nele”, explicou o secretário de TI.
OAB
Ao falar na solenidade, o presidente do Conselho da OAB, Beto Simonetti, afirmou que, para a Ordem dos Advogados do Brasil, importa verificar a legalidade e a legitimidade de cada passo do processo eleitoral, sempre de forma apartidária. “Nas eleições é importante reiterar que não temos partido, não temos candidato e muito menos fazemos oposição. A nossa missão é defender os interesses da advocacia e da cidadania por meio da garantia da aplicação da lei e da supremacia da vontade popular”, disse.
Ministério Público Eleitoral
De acordo com o vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, os sistemas eleitorais, assinados digitalmente e lacrados na sala-cofre do TSE, passaram por mais um ciclo de aperfeiçoamento acompanhado pelas entidades fiscalizadoras e por outros representantes da sociedade civil.
“O Ministério Público é testemunha dos esforços que vêm sendo empregados pela Justiça Eleitoral, ano após ano, para tornar nosso sistema eleitoral cada vez mais transparente, confiável e auditável. A integridade dos nossos sistemas de votação e apuração é reafirmada a cada novo pleito, o que fortalece a nossa democracia e nos torna modelo para o mundo em razão da realização de eleições seguras e eficazes”, disse Espinosa.
Inviolabilidade
A assinatura digital assegura que o ciclo de desenvolvimento dos softwares dos sistemas eleitorais foi encerrado e que eles não serão mais modificados. O procedimento também garante a autenticidade do programa, confirmando que ele tem origem oficial e que foi gerado pelo TSE.
O que é a lacração dos sistemas?
A lacração nada mais é do que um procedimento matemático que confere uma blindagem em todo o conjunto de sistemas, dando-lhes dois atributos: a autoria do TSE e a integridade. Assim, é possível ter certeza de que não houve nenhuma adulteração dos programas que foram desenvolvidos pela Justiça Eleitoral.
Existe ainda a lacração física dos sistemas, que consiste na gravação dos programas assinados em mídia não regravável e no seu posterior acondicionamento em envelope assinado fisicamente e guardado na sala-cofre do TSE.
Conforme previsto no calendário eleitoral, após a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas Eleitorais, a próxima etapa será distribuir aos tribunais regionais eleitorais (TREs) cópias dos programas lacrados para que possam ser inseridos nas urnas eletrônicas, juntamente com os dados de eleitoras, eleitores, candidatas e candidatos.
Transparência
Desde outubro do ano passado, quando foi lançado o “Ciclo de Transparência – Eleições 2024“, os códigos-fonte da urna eletrônica e dos sistemas eleitorais ficaram disponíveis para inspeção pelas entidades fiscalizadoras que representam a sociedade. Ao todo, compareceram à sede do TSE representantes de cinco instituições: Ministério Público Federal (MPF); União Brasil (União); Sociedade Brasileira de Computação (SBC); Senado Federal; e Controladoria-Geral da União (CGU).
A abertura dos códigos-fonte é um procedimento obrigatório e realizado pelo TSE um ano antes de cada eleição. A auditoria é realizada desde 2002 e está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Tradicionalmente, a inspeção era feita nos seis meses antes das eleições. A partir do pleito de 2022, no entanto, o período foi ampliado.
Brasil
Gervásio pede urgência em projeto que endurece punições para crimes ambientais
![](https://www.portaldacapital.com/wp-content/uploads/2024/09/incendio-floresta-nacional-7.jpeg)
O deputado federal, Gervásio Maia (PSB), pediu urgência na votação do Projeto de Lei nº 3339/24, de sua autoria, que endurece punições para crimes ambientais, especialmente incêndios criminosos. 🔥
O assunto é debatido nacionalmente devido à gravidade, sobretudo nesse momento que o Estado de São Paulo está em alerta de emergência, com inúmeras queimadas e riscos de mais incêndios na maior parte do Estado.
Pelo 2º dia consecutivo, São Paulo lidera o ranking da cidade com a pior qualidade de ar do mundo. A situação já está crítica desde o final de agosto. E o que é ainda pior: de acordo com a Defesa Civil, 99% dos incêndios estavam sendo causados por ações humanas.
Gervásio apresentou o projeto no fim do mês passado, em resposta à situação calamitosa que vive o Estado, com impactos em todo o País. “Muitos dos incêndios de origem criminosa, causam prejuízos incalculáveis ao meio ambiente, ameaçam a biodiversidade e a saúde pública e a economia nacional”, lamentou Gervásio.
O líder também destacou a necessidade de se agravar as penas, equiparando-as às previstas para crimes que afetam diretamente a vida e a propriedade das pessoas. “É urgente votar propostas para punir os que cometem incêndios criminosos, além de ter o olhar atento a medidas de mitigação dos impactos das mudanças climáticas”, concluiu.