Brasil
Critérios para diferenciar usuários de traficantes passam a valer; Congresso pode derrubar decisão
A decisão que definiu critérios para diferenciar traficantes de usuários de maconha passa a valer em todo o país. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o porte para consumo pessoal de até 40g de maconha ou seis plantas-fêmeas poderá resultar em advertência e medidas educativas, mas não terá consequências penais.
O Plenário do STF definiu na quarta-feira (26/06) a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.
Ao avaliar o Recurso Extraordinário (RE) 635659, a maioria da Corte entendeu que o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais. Assim, fica afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento a programa ou curso educativo (incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas) e aplicadas em procedimento não penal.
Presunção relativa
Ao longo da deliberação, os ministros frisaram que a quantidade de 40 gramas ou seis plantas fêmeas é relativa. A polícia está autorizada a apreender a droga e conduzir a pessoa à delegacia, mesmo por quantidades inferiores a esse limite, principalmente quando houver outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas, como embalagem da droga, variedade de substâncias apreendidas, balanças e registros de operações comerciais.
Nesse cenário, o delegado de polícia deverá justificar minuciosamente as razões para afastar a presunção de porte para uso pessoal e não poderá se remeter a critérios arbitrários, sob pena de responsabilização.
O juiz responsável pelo caso também poderá, em casos de apreensão de quantias superiores a 40 gramas, afastar o enquadramento como crime, caso haja provas suficientes da condição de usuário da pessoa.
Apelo
Os ministros também determinaram que o Conselho Nacional de Justiça, em articulação com o Executivo e o Legislativo, deve adotar medidas para o cumprimento da decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros determinados pelo Plenário.
O colegiado ainda fez um apelo pelo aprimoramento de políticas públicas para o tratamento aos dependentes de drogas, com foco na não estagnação do usuário.
“Ninguém no Supremo Tribunal Federal defende o uso de drogas. Pelo contrário, nós desincentivamos o uso de drogas. Drogas ilícitas são uma coisa ruim”, ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF. “Estamos debatendo a melhor forma de enfrentar esse problema e minimizar suas consequências para a sociedade. E constatamos que a não fixação de uma quantidade distintiva tem sido uma má política pública”.
Segundo Barroso, a definição desse parâmetro para distinguir usuário de traficante vai evitar que o excesso de encarceramento “forneça mão de obra para o crime organizado nas prisões brasileiras”.
Brasil
Comissão da Câmara aprova projeto que cria cadastro nacional de monitoramento de facções criminosas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (02/07), o Projeto de Lei nº 6149/23, de autoria do deputado federal Gervásio Maia (PSB), que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosa no Brasil.
O parlamentar destacou a urgência de um sistema centralizado e eficaz para monitorar as facções criminosas no país. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2022) indicam a existência de 53 facções criminosas atuando em território nacional, muitas delas com estruturas altamente organizadas e hierarquizadas.
“As facções se diferenciam de meras quadrilhas. São grupos criminosos extremamente organizados e hierarquizados, por vezes, contando até mesmo com códigos de conduta escritos, que atuam com tráfico de drogas e crimes relacionados”, afirmou Gervásio. Ele enfatizou que o cadastro será um instrumento crucial para a formulação e execução de políticas públicas de segurança.
Brasil
Efraim se reúne com presidente nacional do União e define candidatos da sigla para 14 Capitais
O senador paraibano Efraim Morais, presidente estadual do União Brasil na Paraíba, se reuniu com o presidente nacional da legenda, Antonio Rueda, na terça-feira (02/07) e, juntos, definiram candidaturas próprias para prefeito em 14 (quatorze) Capitais.
Em João Pessoa, o partido deve indicar o vice na chapa encabeçada pelo deputado federal Ruy Carneiro (PSC/Podemos).
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Também participaram da reunião em Brasília o presidente da Fundação Indigo, ACM Neto e o líder na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento (BA).
Os candidatos foram definidos nas seguintes Capitais:
Aracaju – Yandra Moura;
Boa Vista – Catarina Guerra ou Nicoletti
Cuiabá – Eduardo Botelho;
Campo Grande – Rose Modesto;
Curitiba – Ney Leprevost;
Fortaleza – Capitão Wagner;
Goiânia – Sandro Mabel;
Manaus – Roberto Cidade;
Natal – Paulinho Freire;
Porto Alegre – Dr. Thiago;
Porto Velho – Mariana Carvalho;
Rio de Janeiro – Rodrigo Amorim
Salvador – Bruno Reis;
Teresina – Silvio Mendes.
Brasil
Gervásio Maia é indicado para quatro categorias do Prêmio Congresso em Foco
O deputado federal Gervásio Maia (PSB) é finalista em quatro categorias do Prêmio Congresso em Foco 2024. A premiação destaca anualmente os melhores e mais atuantes parlamentares do Brasil, que são escolhidos pelo público, por um júri especializado e por um grupo de 25 jornalistas que cobrem o Congresso. A votação pela internet começou nesta segunda-feira, 1, e vai até o dia 31 de julho no site do Prêmio. Os vencedores serão anunciados na cerimônia de premiação, que será realizada no dia 29 de agosto.
Além de concorrer na premiação principal “Melhores da Câmara”, Gervásio foi indicado três categorias especiais – Apoio à Indústria, Cidades Inteligentes e Clima e Sustentabilidade.
Os critérios de avaliação incluíram a atuação em comissões, frentes parlamentares e grupos de discussão voltados a essas causas, o posicionamento em votações, a formulação de propostas e a participação em debates sobre os temas abordados.
“Estou muito feliz e honrado em ser indicado mais uma vez a esse prêmio tão importante.
Desde o nosso primeiro mandato buscamos defender pautas que melhorassem a qualidade da vida das pessoas, na defesa dos direitos, da cidadania, saúde, educação e, principalmente, na redução das desigualdades”, ressaltou o parlamentar.
COMO VOTAR
A votação ocorre exclusivamente na internet. Para votar em Gervásio Maia é só acessar o site do prêmio: premio.congressoemfoco.com.br e fazer a indicação.