Paraíba
TJPB declara inconstitucionalidade de Lei sobre aposentadoria de servidores do Município de Sapé
A Lei Complementar Municipal nº 009/20218, do Município de Sapé, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0818234-71.2021.815.0000, da relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.
A norma dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes do Município de Sapé, suas autarquias e fundações.
A Ação foi movida pelo prefeito do município, aduzindo que a norma impugnada teve processo legislativo iniciado por vereador da Câmara Municipal de Sapé, sendo, posteriormente, aprovada pelo parlamento. Enfatiza que somente o prefeito poderia propor o início de um processo legislativo, cuja matéria fosse o regime jurídico e a aposentadoria dos servidores efetivos do ente municipal.
A lei já tinha sido suspensa por decisão do Pleno do TJPB. No julgamento do mérito, o relator do processo entendeu que a atividade legislativa extrapolou os seus limites, uma vez que a norma impugnada afrontou a ordem constitucional, sobretudo os princípios federativo e da separação dos poderes, previstos nos artigos 6º e 21, §1º, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios.
“É de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de lei que verse sobre a aposentadoria dos servidores”, pontuou o desembargador.
Paraíba
Dia do Vôlei: Camila destaca benefícios do esporte e leis que incentivam práticas esportivas
Atleta de voleibol e apaixonada por atividade física, a deputada estadual Camila Toscano (PSDB) destacou nesta quinta-feira (27), Dia do Vôlei, os benefícios para a saúde física e mental da prática do esporte.
A parlamentar entende que a atividade física transforma vidas. Ela é autora do Projeto de Lei 762/2019, que cria o vale-esporte, e da Lei 12.124/21, que assegura ao atleta com deficiência a mesma premiação e os mesmos benefícios garantidos ao atleta sem deficiência que compete em categoria igual ou similar. Também é de sua autoria a Lei 13.005/23, que institui uma política de incentivo à prática esportiva para prevenção e tratamento de dependência química.
A deputada afirma que a prática é importante para manter o corpo forte e evitar uma série de problemas de saúde. “Os exercícios ajudam a melhorar a autoestima, a imagem corporal, a cognição e a função social de pacientes em risco de saúde mental. Tudo isso faz da atividade física uma ferramenta imprescindível para a promoção da saúde mental, e seu custo é muito menor se comparado a outros tratamentos e medicamentos”, frisou.
Camila é atleta de vôlei e já foi convocada para a seleção paraibana. Ela tem 1,80m de altura, participa de competições e já ganhou vários títulos, ocupando a posição de ponteira. Na Assembleia Legislativa, tem cerca de 40 proposituras voltadas para o esporte.
Paraíba
MPPB realiza audiência pública sobre violência obstétrica nesta sexta-feira
O Ministério Público da Paraíba realiza, nesta sexta-feira (28/06), a partir das 9h, uma audiência pública para discutir o atendimento de gestantes e a realização de partos nas redes pública e privada de saúde. O evento – que acontecerá no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, no Centro da capital – integra um procedimento extrajudicial (002.2024.036672) que tramita no órgão ministerial, com o objetivo de desencadear ações para evitar a violência obstétrica, garantindo serviços humanizados e sem riscos para mulheres e bebês.
O procedimento foi instaurado, no último dia 21, pelos promotores de Justiça Glauberto Bezerra, que atua na defesa do consumidor, e Leonardo Pereira de Assis, com atribuição na área da saúde, ambos da capital. Os membros do MPPB estão desenvolvendo um projeto que busca o cumprimento de uma série de dispositivos legais, por meio da execução de um projeto de combate às violências durante o cuidado obstétrico profissional. O projeto idealizado tem como lema “Nascer sem violência”.
O objetivo da audiência também é coletar o máximo de informações para subsidiar a atuação ministerial nessa seara. Na portaria de instauração do procedimento os promotores expõem os direitos das mulheres, como grávidas e parturientes e como consumidoras de serviços de saúde, que devem oferecer segurança aos pacientes. Esses direitos estão previstos na Política de Humanização do Parto e Nascimento, no Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal e nas leis 11.108/2005 e 9.602/2011, esta última da Paraíba.
“A expressão ‘violência obstétrica’ (VO) é utilizada para descrever e agrupar diversas formas de violência (e danos) durante o cuidado obstétrico profissional. Inclui maus-tratos físicos, psicológicos, e verbais, assim como procedimentos desnecessários e danosos – episiotomias, restrição ao leito no pré-parto, clister, tricotomia e ocitocina (quase) de rotina, ausência de acompanhante – dentre os quais destaca-se o excesso de cesarianas, crescente no Brasil há décadas”, conceituam os promotores, em portaria de instauração do procedimento.
Convidados
A audiência acontecerá no auditório da Promotoria de Justiça de João Pessoa, localizada na Avenida Almirante Barroso, 159, no Centro da cidade. Além de convidar a população por meio de seus canais institucionais e pelos veículos de comunicação, foram enviados convite oficial aos representantes das secretarias Municipal e Estadual de Saúde (SMS e SES); dos órgãos de Vigilância Sanitária; das maternidades Cândida Vargas, Arlinda Marques, Frei Damião; dos hospitais João Paulo II, Unimed, Edson Ramalho, Nossa Senhora das Neves e Universitário; aos conselhos e associações dos profissionais de saúde; da Comissão de Combate à Violência contra a Mulher da OAB/PB; da Assembleia Legislativa da Paraíba; e da Ouvidoria e Corregedoria do MPPB.
Paraíba
“A militância está ressentida por não ter sido ouvida”, diz presidente do PT/JP sobre intervenção
O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), em João Pessoa, Marcos Túlio, comentou sobre a intervenção do Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE) da Direção Nacional que resultou na indicação do deputado estadual Luciano Cartaxo como pré-candidato da legenda na disputa eleitoral pelo comando da Prefeitura da Capital da Paraíba, nas Eleições 2024.
Segundo Marcos, “a militância está ressentida por não ter sido ouvida” e que “vai caber a Cartaxo tentar se reconciliar com essa base partidária“.
Os comentários do presidente do PT/JP foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quinta-feira (27/06).
Confira o áudio:
Escolha
Cartaxo foi indicado pelo GTE da Direção Nacional do PT para ser o pré-candidato da legenda na corrida eleitoral pelo comando da Prefeitura Municipal de João Pessoa, nas Eleições 2024.
Leia também: GTE indica Cartaxo para ser pré-candidato do PT em João Pessoa; anúncio oficial deve ser em julho
A expectativa é que o anúncio oficial seja realizado já no próximo dia 02 de julho.
Reações
A deputada estadual Cida Ramos se manifestou após o GTE se render às articulações e indicar Cartaxo para ser o pré-candidato da legenda na corrida eleitoral pelo comando da PMJP nas Eleições 2024.
Cida afirmou que pela forma como a situação estava sendo encaminhada recebeu a notícia com naturalidade, porém, entende que houve “intervenção” e que terá “oportunidade de demonstrar ao Diretório Nacional, fazer um balanço e mostrar o equívoco dessa decisão“.
Leia também: “Vamos ter oportunidade de mostrar o equívoco dessa decisão”, diz Cida sobre indicação de Cartaxo
O presidente estadual do Partido dos Trabalhadores na Paraíba, Jackson Macêdo, criticou duramente a indicação de Cartaxo como pré-candidato da legenda nas Eleições 2024 em João Pessoa.
Leia também: Jackson diz que “o escolhido tem total desprezo pelas regras” e que não fará campanha para Cartaxo
Macêdo confirmou que votará ’13’ por ser partidário, mas que não sairá para “fazer campanha para uma figura, pra um candidato, que eu não tenho a menor condição política de aceitar a forma o modelo da escolha dessa candidatura“.