Paraíba
Prefeito de Santa Rita cumpre determinação e TCE suspende Decisão Singular sobre gastos no São João
Reunido em sessão ordinária, nesta quarta-feira (12), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado referendou a decisão monocrática (nº 0021/24), emitida pelo conselheiro Fábio Túlio Nogueira, que julgou parcialmente procedente, Denúncia em relação aos gastos a serem realizados pela Prefeitura de Santa Rita visando à contratação de artistas e bandas de forró no período do São João de 2024.
A decisão veio depois que o prefeito Emerson Fernandes Panta cumpriu a determinação do Tribunal, conforme explicou o conselheiro, que por meio de medida cautelar, havia concedido um prazo de 48 horas para os esclarecimentos solicitados pela Auditoria. O gestor apresentou as justificativas que permitiram a suspensão da decisão singular TC 0016/24, a respeito de gastos com os festejos juninos na ordem R$ 10 milhões.
Na decisão referendada, o relator advertiu o prefeito, quanto ao orçamento, verificando erros técnicos na confecção da Lei Municipal nº 2.198/2024, às vésperas do evento, que de modo genérico e contrário à boa prática contábil, incidiu em vedação expressa na Lei nº 4.320/64, a respeito de remanejamento, transposição e transferência de fontes de recursos públicos, sem informar de que unidade orçamentária derivou o recurso e onde seria alocado. “Como é perceptível, o planejamento se mostrou claudicante” frisa o texto.
O conselheiro determinou ainda a aplicação de multa ao prefeito Emerson Panta, no montante de R$ 3.000,00, envio de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério do Trabalho, para análise das providências a cargo de cada um, que se proceda o registro contábil das cotas-patrocínio decorrentes do Credenciamento nº 01/24, bem como da venda de ingressos para acesso à área Vip e também cópia para o acompanhamento da gestão de 2024, visando a verificação da execução dos contratos, além de recomendações.
Decisão Judicial – Durante a sessão, o conselheiro Fábio Nogueira foi informado pelo presidente da Corte, Nominando Diniz, sobre decisão judicial, assinada pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que deferiu um pedido do Ministério Público e determinou que, no prazo de 24 horas, a Prefeitura faça a readequação dos contratos, reduzindo os gastos para R$ 8.509.950,00. “À vista dos derradeiros acontecimentos, absorvo a deliberação judicial e determino à Auditoria, que quando da análise dos gastos inerentes à festividade, leve em consideração a limitação financeira imposta pelo Poder Judiciário”, acrescentou o relator.
Paraíba
Sílvia Benjamin retornará à ALPB no lugar de Wilson Filho
A deputada estadual Sílvia Benjamin (Republicanos) está pronta para retornar a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A parlamentar assume a cadeira na vaga do deputado estadual Wilson Filho, da mesma legenda, que foi nomeado como secretário de educação do Estado, mas já passou mais de um ano na Casa de Epitácio Pessoa, durante licenças de outros colegas de partido. Em sua passagem pelo Poder Legislativo, defendeu arduamente a melhoria da educação no interior da Paraíba e protocolou mais de 300 matérias legislativas.
Sílvia já adiantou qual será sua linha de trabalho no retorno à ALPB. “Vou priorizar a educação, seguir em defesa das mulheres, principalmente na Comissão específica que faço parte na Assembleia e também terei um olhar mais direcionado para os municípios, como sempre fiz em toda minha vida. Acredito que é principalmente através deles que as políticas públicas chegam diretamente às pessoas que mais precisam”, explicou a deputada.
Sílvia é servidora do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), pelo partido Republicanos, nas Eleições 2022, obteve mais de 19.400 votos em sua primeira disputa. É primeira-dama do município de Areial e sempre defendeu no Plenário e em sua atuação parlamentar a causa municipalista. “Minha vida política iniciou no município de Areial, onde pude acompanhar de perto a luta que os municípios enfrentam em defesa da saúde, da educação, infraestrutura. Na Casa tive a oportunidade de protocolar matérias solicitando melhoria nas rodovias, na atenção básica em saúde, melhoria para escolas. Quem vive nas grandes cidades nem imagina como algumas coisas que podem parecer simples, nem sempre são fáceis de se conquistar no interior. Seguirei defendendo as causas dos prefeitos por uma melhor qualidade de vida para a população do interior”, destacou.
Passagem pela Casa – Sílvia Benjamin tomou posse na ALPB no dia 11 de abril de 2023, com a licença do deputado estadual Wilson Filho. Com o retorno do parlamentar, também tirou a licença dos deputados Branco Mendes, Danielle do Vale e Bosco Carneiro, permanecendo na Assembleia até o dia 16 de abril deste ano. Retornou ao TJPB durante dois meses e agora volta para dar continuidade ao seu trabalho.
“Estou empolgada, porque como o fluxo de matérias protocoladas pelo nosso gabinete foi muito grande, alguns PLs importantes ainda precisam ser analisados em Plenário. Vou acompanhar essas matérias e dar andamento às outras demandas que havia recebido, mas não pude tocar em virtude da saída. Deus permitiu que eu retornasse e vou fazer dessa volta mais um grande propósito em minha vida”, finalizou a parlamentar.
Paraíba
“Houve equívoco”, diz Cícero ao anunciar Recurso contra suspensão da obras do Parque da Cidade
O prefeito Cícero Lucena (PP), de João Pessoa, confirmou que a Prefeitura Municipal apresentará Recurso judicial contra decisão que suspendeu as obras do Parque da Cidade, localizadas na área do antigo Aeroclube.
Cícero voltou a argumentou que a juíza que decidiu sobre o caso teria sido informada de forma equivocada uma vez que “lagunas não é no parque“.
Leia também: Prefeito autoriza obras da 2ª etapa do Parque da Cidade e reafirma compromisso ambiental
Os comentários do gestor foram registrados pelo programa Correio Debate, da 98 FM, de João Pessoa, nesta quarta-feira (26/06).
Confira o áudio:
Paraíba
Tião Gomes vota favorável à PEC da linha sucessória e destaca capacidade técnica de Nominando Diniz
Nesta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma importante reunião da Comissão Especial de Análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2024, que propõe alterar a Lei Orgânica do Município de João Pessoa para incluir o conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) na linha sucessória do chefe do Poder Executivo municipal. A reunião, presidida pela deputada Francisca Motta, ocorreu de forma online e contou com a participação dos deputados Adriano Galdino, Anderson Monteiro, Chió, Daniele do Vale, João Gonçalves, Jutay Meneses e Tião Gomes.
A PEC 15/2024, de autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, visa permitir que o conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado componha a linha sucessória do chefe do Poder Executivo Municipal como substituto eventual, em caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal. Segundo Adriano Galdino, a alteração “permitirá a continuidade do desempenho das funções da administração para a consecução dos interesses dos cidadãos”.
O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tião Gomes, foi um dos que votaram favoravelmente à PEC. Ele ressaltou a importância da aprovação e elogiou a competência do presidente do Tribunal de Contas, Nominando Diniz. “O presidente do Tribunal de Contas, que também já foi deputado, tem competência e qualificação para assumir qualquer cargo. Sua transparência e dignidade são características fundamentais para o exercício da função pública”, declarou Tião.
O deputado estadual Jutay Meneses, relator da proposta, destacou que a Emenda Constitucional garante segurança jurídica no processo de substituição eventual de prefeitos municipais. “A inclusão do conselheiro presidente do Tribunal de Contas na linha de sucessão de substituto do prefeito dá mais respaldo para estabelecer esse trabalho, alinhando-se aos dispositivos constitucionais vigentes”, afirmou Meneses.
Com a aprovação unânime da PEC 15/2024, abre-se a possibilidade para que o presidente do TCE-PB, Nominando Diniz, possa assumir interinamente a Prefeitura de João Pessoa durante uma viagem do atual prefeito, Cícero Lucena, à França. A medida visa evitar que tanto o vice-prefeito, Léo Bezerra, quanto o presidente da Câmara Municipal, Dinho Dowsley, percam a elegibilidade para as eleições municipais ao assumirem o cargo interinamente.
Essa mudança busca assegurar a continuidade administrativa e garantir que a gestão municipal não sofra interrupções, mantendo-se fiel aos interesses dos cidadãos de João Pessoa.