O Ministério Público da Paraíba (MPPB), no âmbito do Inquérito Civil 001.2023.097401, determinou uma série de diligências a fim de apurar as condições do desabamento da estrutura da casa de shows Up Garden, no bairro de Altiplano, em João Pessoa. O procedimento está sendo conduzido pela promotora de Justiça, Cláudia Cabral Cavalcante, que atua na tutela da ordem urbanística e meio ambiente na Capital. A representante do MPPB requisitou um conjunto de providências dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e autorização de funcionamento desse tipo de empreendimento, com vistas a identificar se o equipamento estava funcionando com ou sem as devidas licenças.

Foram solicitadas informações ao Corpo de Bombeiros, à Superintendência do Meio Ambiente (Sudema) e à Prefeitura de João Pessoa, por meio de seus órgãos envolvidos. “Com relação à responsabilidade solidária entre a casa de show e o contratante realizador do evento, expedimos notificação aos responsáveis pelo empreendimento para que suspendam imediatamente todas as atividades no local, bem como apresentem todas as licenças e autorizações para funcionamento com segurança e observância das normas técnicas que esse tipo de atividade exige. E, de igual forma, notificamos os responsáveis pelo evento para que informem sobre a apresentação ao Corpo de Bombeiros do projeto de segurança contra incêndio e pânico, relativo à montagem do palco, conforme exige a norma técnica número 11. Também requisitamos o contrato firmado com os realizadores do show (Gustavo Barbosa – Vibe do Sagaiz), justamente para avaliar a responsabilidade solidária entre ambos”, explicou Cláudia Cabral.

Corpo de Bombeiros
Ao Corpo de Bombeiros, a promotora de Justiça requisitou, que, no prazo de cinco dias, apresente manifestação circunstanciada acerca da apresentação (ou não) do projeto de segurança contra incêndio e pânico para o evento realizado no domingo (28/04), quando houve o desabamento, deixando dezenas de pessoas feridas. Cláudia Cabral também solicitou informações sobre realização de vistoria em todos os equipamentos instalados na área da festa, cópias dos autos de vistoria correspondentes, do certificado de aprovação, do laudo elaborado pela equipe da situação após o evento e outras providências, incluindo a interdição do estabelecimento.

Prefeitura
À Prefeitura de João Pessoa, mais especificamente, à Secretaria de Planejamento (Seplan), foram requisitados, no prazo de 10 dias úteis, informações sobre a existência ou não de licença para localização e funcionamento da casa de show, bem como o relatório de fiscalização. Já à Secretaria de Meio Ambiente (Semam) que, em cinco dias, manifeste-se sobre os fatos reportados e a existência ou não de autorização ambiental para o evento e para operação da atividade. Em caso de inexistência, a Semam deve informar as providências adotadas e/ou por adotar em relação ao caso e comprovar a interdição do estabelecimento.

A Procuradoria-Geral do Município também deve responder ao Ministério Público, no prazo de cinco dias, com a urgência que o caso requer, informando as providências administrativas e judiciais adotadas ou por adotar pelo Município de João Pessoa em relação ao caso.

Sudema
Já à Sudema, foi solicitado manifestar-se sobre os fatos reportados e a existência ou não de autorização ambiental. No caso de inexistência da documentação pertinente, o órgão deve informar as providências adotadas e/ou por adotar em relação ao caso e comprovar a interdição do estabelecimento.

“É preciso deixar claro que todo empreendimento dessa natureza precisa dos respectivos licenciamentos sendo essa a única forma de legalização da atividade da casa e de sua estrutura construtiva, assim como todo evento a ser realizado necessita, também, por parte do responsável, que seja apresentado ao Corpo de Bombeiros, o projeto de segurança e prevenção contra incêndio e pânico, viabilizando a vistoria técnica do órgão após a montagem do palco. Tudo isso tem que ser avaliado a fim de individualizar condutas e responsabilidades de cada um, sendo importante a análise também do contrato para apurar o que ficou acordado entre ambos”, disse a promotora de Justiça, Cláudia Cabral.

Em 2023, o Ministério da Educação (MEC) repassou R$ 69,6 milhões para a Educação da Paraíba. O investimento contempla os programas educacionais do governo federal executados no estado, como Escola em Tempo Integral, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e Escolas Conectadas. A Paraíba também tem investimento previsto, até 2026, no valor de R$ 155,7 milhões para o programa Pé-de-Meia. A expectativa é que a poupança do ensino médio atenda 53,7 mil estudantes paraibanos. Esse valor será ainda maior com a recém-anunciada ampliação do Pé-de-Meia para os estudantes beneficiados pelo Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Novo PAC – A Paraíba também tem investimentos educacionais previstos pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) destinados à compra de 55 novos ônibus escolares e à realização de 73 obras para a educação do estado, totalizando um investimento de R$ 633,9 milhões.

Além disso, estão previstos, no Novo PAC, investimentos para os seguintes programas do MEC executados no estado:

• Obras – Há 199 obras paradas ou inacabadas aptas a participarem do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica, o que vai gerar um investimento do MEC de R$ 99,1 milhões.
• Instituto Federal – No plano de expansão dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), a Paraíba vai receber três novos campi do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), com a previsão de investimento no valor de R$ 75 milhões.
• Hospitais Universitários (HU) – No âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), entidade ligada ao MEC, há três investimentos, respectivamente: R$ 20 milhões, para reforma e ampliação do Hospital Universitário Júlio Bandeira da  Universidade Federal da Grande Dourados (HU-UFGD); R$ 22 milhões para a reforma do Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba (HU-UFPB); e R$ 10,8 milhões previsto ou contratado para a construção de nova UTI Adulto e Pediátrica do Centro de Pesquisa Clínica e para a reforma da Pediatria do HU-UFCG.

Outros investimentos – O estado ainda tem diversos outros investimentos educacionais, em várias inciativas do governo federal, por meio do Ministério da Educação, como: Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e Caminho da Escola; Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD); Recomposição Orçamentária para universidades e institutos federais; Complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2023.

Clique aqui e confira o panorama da rede pública da Paraíba e os repasses do MEC para os programas educacionais executados no Estado.

A Controladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta terça-feira (30/04), da Operação Alquimia II. O trabalho, realizado em parceria com a Polícia Federal (PF), busca apurar possíveis irregularidades em contratos, celebrados entre os anos de 2021 e 2024, para o fornecimento de peças e serviços automotivos, decorrentes de pregões e adesões a registro de preços, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Aroeiras (PB) e empresa pertencente à investigado na primeira fase da Operação Alquimia.

Investigações 

Os trabalhos tiveram início a partir do levantamento de informações acerca das contratações da citada empresa pela Prefeitura de Aroeiras (PB), no qual foram identificadas irregularidades, tais como: direcionamento na contratação da empresa, burla ao caráter competitivo das licitações, sobrepreço e superfaturamento. A PF aprofundou a investigação, confirmando os apontamentos realizados pela CGU e identificando necessidade de fase ostensiva.

No período analisado, 2021 a 2024, a empresa investigada recebeu pagamentos da Prefeitura de Aroeiras (PB) que totalizaram R$ 3.296.454,60, dos quais R$ 1.384.584,89 foram provenientes de repasses federais para as áreas de assistência social, educação e saúde.

Leia também: PF e CGU deflagram operação e investigam desvio de recursos públicos por empresa sediada em Campina

Impacto Social 

Segundo o IBGE, Aroeiras (PB) possui uma população de cerca de 18 mil habitantes, sendo 54,8 % com rendimento mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo, portanto, com alto índice de dependência das áreas de assistência social, educação e saúde. Deste modo, o desvio de recursos destinados ao financiamento desses serviços impacta negativamente e diretamente o atendimento de pessoas carentes do município.

Diligências 

A Operação Alquimia II consiste em cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão em Aroeiras (PB) e Campina Grande (PB). O trabalho conta com a participação de policiais federais e três auditores da CGU.

A CGU, por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), mantém a plataforma Fala.BR para o recebimento de denúncias. Quem tiver informações sobre esta operação ou sobre quaisquer outras irregularidades, pode enviá-las por meio de formulário eletrônico. A denúncia pode ser anônima, para isso, basta escolher a opção “Não identificado”.

O cadastro deve seguir, ainda, as seguintes orientações: No campo “Sobre qual assunto você quer falar”, basta marcar a opção “Operações CGU”; e no campo “Fale aqui”, coloque o nome da operação e a Unidade da Federação na qual ela foi deflagrada.